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27/06/2023

Justiça de São Paulo nega pedido de anulação de casamento por erro essencial

A Justiça de São Paulo negou o pedido de anulação do casamento entre um homem e uma mulher pelo fato de o marido ser homossexual e não desejar consumar um relacionamento íntimo afetivo. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com os autos, a mulher procurou a Justiça para anular o casamento porque o marido “não teria dado qu [...]

27/06/2023

Hospital e médico terão que indenizar paciente por falha em cirurgia estética

Mulher considerou insatisfatório resultado de implante de silicone e receberá R$ 40 mil A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um hospital e um médico de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, a indenizarem uma paciente em R$ 40 mil, sendo R$ 20 mil por danos morais e o restante por danos estéticos, devido a uma falha ocorrida em uma cirurgia de im [...]

27/06/2023

Motorista deve indenizar família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou motorista ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 200 mil, à família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre.  No recurso, o motorista informa que não foi comprovado que o homem estaria atravessando a faixa de pedestres, tampouco demonstrado sua [...]

27/06/2023

Filho deve ser indenizado por violação de imagem da mãe em leito de morte

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou, por maioria, médico e a Rede D'Or São Luiz ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao filho de mulher que foi fotografada, sem autorização dela ou da família, no leito de morte. O colegiado concluiu que houve violação dos direitos de imagem e privacidade da paciente.  Conforme o processo, as  [...]

27/06/2023

Motociclista será indenizado por compra de veículo com defeito elétrico

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda a rescindir o contrato de compra e venda de motocicleta que apresentou sucessivos defeitos na bateria. A decisão determinou o ressarcimento ao cliente da quantia de R$ 16.490,00, além do valor referente aos gastos que o autor teve com transporte. [...]

27/06/2023

Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa

Aos 73 anos de idade, uma idosa teve viagem à Europa frustrada por erro no dever de bem informar de uma operadora de turismo. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença que condenou a operadora a devolver o valor do pacot [...]

27/06/2023

Aluna agredida dentro de escola será indenizada

Um caso de negligência e falta de segurança culminou em ação de danos morais no norte do Estado. Um município da região foi condenado a indenizar uma estudante que, nas dependências de uma escola pública em horário letivo, apanhou de duas adolescentes não matriculadas que entraram na instituição sem ao menos serem abordadas ou identificadas. A decisão é do juízo da 2ª Vara da comarca de Bar [...]

27/06/2023

Inscrições para o I Moot OAB Paraná vão até 10 de julho

As inscrições para o I Moot OAB Paraná – I Edição de Julgamento Simulado em Processo Civil foram prorrogadas e podem ser feitas até 10 de julho. O evento é voltado a estudantes de direito que queiram vivenciar a experiência de um julgamento simulado. A competição tem entre seus objetivos a promoção da vivência prática de um litígio e o aprofundamento jurídico. As inscrições devem ser fei [...]

27/06/2023

Assediada por utilizar amuleto da umbanda, trabalhadora receberá indenização por danos morais

Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da umbanda, uma vendedora conquistou na 9ª Vara do Trabalho de Campinas o direito de ser indenizada por danos morais. Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, a empresa foi condenada a pagar R$ 5.000,0 [...]

27/06/2023

Projeto estimula adoção de crianças e adolescentes

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o PL 3.040/2023, que concede um salário mínimo para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que adotarem crianças maiores de três anos. A proposta tem objetivo de aumentar a adoção no Brasil e reforçar a renda de famílias. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de janeiro a agosto de 2022 houve apenas 51 adoções de ad [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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