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Notícias

04/07/2023

Dois anos depois da morte, filhos querem ter certeza que sepultaram o corpo da mãe

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a expedição de alvará judicial para permitir a exumação do corpo de uma mulher que morreu em cidade do meio-oeste do Estado, em março de 2021, sob suspeita de Covid. Por conta dos riscos de contaminação, ela foi sepultada em caixão lacrado, sem possibilidade de reconhecimento por parte de seus três filhos – u [...]
04/07/2023

Justiça mantém pena a avô que forneceu cachaça ao neto menor de idade

Fornecer bebida alcoólica a uma pessoa menor de idade, mesmo se ela for um parente próximo, é crime. Foi o que ratificou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao manter a condenação de dois homens em município do oeste do Estado denunciados pelo Ministério Público (MP). Os delitos pelos quais os réus foram condenados ocorreram separadamente, mas no mesmo mês e local – em abril de [...]
04/07/2023

Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A discussão, que ganhou contornos judiciais, foi levantada pela avó materna da criança, que detém sua guarda e passou a participar de cultos religiosos em uma igreja cristã e a repassar seus ensiname [...]
04/07/2023

Estudante com sorriso afetado por queda em colégio receberá por danos estéticos

Um estudante de colégio estadual do norte catarinense que, ao sofrer queda na quadra esportiva da unidade durante aula de educação física, registrou fratura óssea da face e perda de três dentes frontais, teve confirmado o direito de ser indenizado pelo Estado. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que fixou a indenização [...]
04/07/2023

OAB Paraná conta com canal direto para solucionar problemas relacionados à expedição de alvarás

Advogados que enfrentam dificuldades no levantamento de alvarás contam com o apoio do SOS Alvará, iniciativa criada em 2020 pela Ouvidoria-Geral da OAB Paraná com o intuito de garantir celeridade aos pagamentos.  Por meio do canal, a advocacia indica o número do processo e comarca, permitindo que a seccional interceda junto a Tribunais do Estado do Paraná. A iniciativa soma-se aos d [...]
04/07/2023

Abertas inscrições para Seminário de Direito das Sucessões

A comissão de Direito das Famílias realizará o 1º Seminário de Direito das Sucessões  dia 31 de agosto e 1 de setembro, na OAB-Londrina, com apoio do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família)  e ESA (Escola Superior de Advocacia). As inscrições estão abertas e devem ser feitas pelo  link https://www.sympla.com.br/1-seminario-de-direito-das-sucessoes__2030444 A prog [...]
03/07/2023

CNMP abre PAD contra promotor que acusou advogada de “rebolar”

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta segunda-feira (3/7), a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor de Justiça auxiliar de Taubaté Alexandre Mourão Mafetano, por ofensas à advogada Cinthia Souza. O caso foi levado ao CNMP pelos conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela, indicados pela Ordem dos Advoga [...]
03/07/2023

Planalto sanciona projeto que suspende exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira (3/7), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) participou da assinatura, durante cerimônia na Base Aérea de Brasília. Na o [...]
03/07/2023

CNJ pede investigação sobre envolvimento de facção em concursos de SP

A Corregedoria Nacional de Justiça pediu ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário que a Polícia Federal apure denúncia de possível atuação de uma facção criminosa no ingresso de candidatos em carreiras jurídicas no estado de São Paulo. O pedido foi feito no último sábado (1º/7). De acordo com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em recentes processos [...]
03/07/2023

Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas

Conforme a proposta, câmera só pode ser exigida depois que for estendida a todos os servidores públicos civis e militares O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Sar [...]

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