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Notícias

15/02/2024

TRF-1 mantém sentença que excluiu candidata suspeita de fraude de concurso

A 12ª Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que excluiu de um concurso público para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União uma candidata acusada de fraude na realização da prova no certame.   A apelante alegou que o juiz sentenciante considerou válida sua exclusão do concurso baseada somente na análise de pro [...]
15/02/2024

Empresa é condenada por danos materiais e morais coletivos por arrancar e vender barbatanas de tubarões

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para condenar uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A empresa já havia sido condenada ao pagamento de danos materiais pela comercialização de pescado se [...]
15/02/2024

Desistência de parte por não poder pagar custas extingue ação e prescinde de quitação

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente apelação interposta por parte que, após ter negado o direito de se valer da justiça gratuita tanto em 1º quanto em 2º grau, requereu o cancelamento da distribuição por não dispor de recursos para arcar com as despesas processuais. O juízo de origem homologou a petição como desistência e condenou o demandante ao pag [...]
15/02/2024

Justiça do Rio de Janeiro concede medida cautelar contra mulher acusada de perseguir homem

A 2ª Vara Criminal de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, concedeu medida cautelar para que uma mulher mantenha uma distância mínima de 100 metros de um homem e de seus familiares, além de proibi-la de entrar em contato com eles por qualquer meio de comunicação, sob ameaça de prisão. Segundo a defesa do homem, não há qualquer relação romântica entre as partes, apenas uma "obsessão da mulher [...]
15/02/2024

Homem é condenado por obra que causou danos em imóvel vizinho

Morador terá que pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e materiais, além de sanar os problemas provocados A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Cataguases, na Zona da Mata mineira, que condenou um morador a pagar indenização ao vizinho, no valor de R$ 5 mil, por danos morais e materiais. Ele realizou obras em sua residên [...]
15/02/2024

Mulher que teve fotos íntimas divulgadas por ex-namorado será indenizada

Imagens foram colocadas em redes sociais após término do namoro A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Pratápolis, no Sul do Estado, e condenou um homem a indenizar a ex-namorada em R$ 25 mil, por danos morais, após divulgar fotos íntimas dela em uma rede social. O montante foi ampliado em relação à decisão da 1ª Instância, que [...]
15/02/2024

Banco terá que indenizar casal por equívoco em penhora de imóvel

Instituição financeira penalizou homônimo de devedor A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, no Sul de Minas, que condenou um banco a indenizar, por danos morais, um motorista e a esposa, em R$ 10 mil para cada, devido à penhora indevida de um imóvel. Segundo a ação, uma terceira pessoa, c [...]
15/02/2024

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJ-SP

Taxatividade de rol da ANS não é absoluta.  A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a custear tratamento de paciente diagnosticada com transtorno bipolar, com medicamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.Segundo os autos, a apelante recebeu alta médica de hospital psiquiátrico e acionou p [...]
15/02/2024

Mantida condenação de pai que deixou filho sozinho para comprar cigarro

Criança socorrida pela polícia e conselho tutelar.  A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Penápolis, proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou homem por abandono de incapaz. A pena, fixada em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pelo pagamento de um salário [...]
15/02/2024

Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela Justiça

Decisão da 3ª Vara da Família de Santos.  A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo. Na sentença, a juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez destacou que a jurisprudê [...]

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