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Notícias

31/07/2023

Criança que apresentou epilepsia após ser atingida por porta de ônibus será indenizada

Uma empresa de transporte público e uma seguradora foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização a uma criança que desenvolveu graves sequelas após ter a cabeça atingida pelo fechamento inesperado da porta do coletivo. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville. De acordo com a inicial, a autora – representada legalmente por sua genitora – estava no colo da mãe qu [...]
31/07/2023

Justiça decide que prejuízo por ataque hacker deve ser dividido entre empresas omissas

A falta de cuidados na contratação de firewall para a proteção do ambiente de rede fez a 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manter decisão que responsabiliza duas empresas por um ataque hacker. A invasão do sistema resultou em um prejuízo de R$ 3,9 mil. Por conta disso, a sentença do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste que atribuiu a cada empresa o pagament [...]
31/07/2023

Pais serão indenizados em R$ 100 mil por erro médico com gestante e morte do feto

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou município do sul do Estado a indenizar uma gestante e seu companheiro, após o registro da morte do feto em episódio de erro médico. O desembargador relator, em seu voto, destacou que “a negligência médica arredou a chance de sobrevivência da filha dos autores”. Segundo os autos, a mulher [...]
31/07/2023

Advogado de Londrina irá palestrar em evento nacional da OAB

O advogado Fabrício Almeida Carraro, membro da Comissão de Coaching Jurídico do Conselho Federal da OAB, da Comissão de Inovação & Gestão e da Comissão da Advocacia Criminal da Subseção Londrina, será um dos palestrantes do evento “Advocacia de resultados e geração de negócios”, realizado pela OAB nacional. O evento será on-line e gratuito, no dia 1 de agosto, das 9h30 às 18h. A pale [...]
31/07/2023

Fundadora do método Peticionamento Sistêmico fará palestra na Subseção Londrina

A advogada Marcele Barabach é a convidada da comissão de Direito Sistêmico da OAB-Londrina para falar do método Peticionamento Sistêmico, fundado por ela, em reunião marcada para a próxima quinta-feira, dia 3 de agosto, às 19h30. Sua palestra versará sobre “Peticionamento Sistêmico: o que não está nos autos está no campo morfogenético do cliente”. A palestra será na sede da OAB-Londrina [...]
31/07/2023

Reforma tributária: 5 perguntas e respostas para a advocacia

A advocacia brasileira é representada pelo Conselho Federal da OAB nas discussões sobre todas as propostas de reforma tributárias que circulam e circularam pelos Três Poderes. A Ordem também se engajou nos debates sobre o texto que está atualmente em tramitação no Congresso, a PEC 45, desde que ele foi apresentado, em 2019. A OAB defende a necessidade de aprimorar o projeto, que foi aprovad [...]
31/07/2023

Dono de imóvel que rompeu contrato por locatário ser gay deve indenizar

A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar e responsabilizar civil e penalmente quem abusar do direito e cometer crime.  Esse foi entendimento da juíza Cláudia Guimarães dos Santos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, para condenar o dono de um flat a indenizar um locatário em R$ 30 [...]
31/07/2023

Supremo terá julgamentos decisivos no segundo semestre

Porte de drogas e demarcação de terras indígenas estão na pauta O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (1°) as sessões de julgamento após o recesso de julho. O segundo semestre na Corte será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras [...]
31/07/2023

STF suspende tramitação dos processos de “revisão da vida toda”

Ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido do INSS O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da decisão é garantir uniformidade e segurança jurídica para os beneficiários. No julg [...]
31/07/2023

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia [...]

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