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Notícias

01/08/2023

Último lote de convites para o Baile do Rubi está à venda

Atenção quem ainda não adquiriu o seu convite para o Baile do Rubi. O último lote de convites está à venda, a R$ 300,00. O baile será dia 18 de agosto, no Villa Planalto, em Londrina. Além de muita bebida e comida boas, terá apresentação de duas grandes atrações musicais, que prometem muita animação e pista cheia: a  banda Senhor Bonifácio e a dupla Junior Mello e Fernando. E mui [...]
01/08/2023

OAB apoia mutirões carcerários e oferece suporte à iniciativa do CNJ

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabenizou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rosa Weber, pela conclusão de mutirões carcerários. Em ofício enviado, o Conselho Federal reiterou seu compromisso com a “missão de ampliar o acesso à justiça e à garantia de direitos fundamentais” e se colocou à disposição para acompanhamento e apoio por [...]
01/08/2023

STF e STJ divergem sobre reconhecimento e geram insegurança em aplicação do CPP

Uma recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal jogou luz sobre a rusga jurisprudencial que acomete as duas cortes superiores do país — gerando insegurança e imprevisibilidade sobre aplicação do Código de Processo Penal. A divergência paira sobre o artigo 226, em especial seu inciso segundo, que versa sobre o reconhecimento pessoal, ou seja, quando a vítima designa o possível in [...]
01/08/2023

Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores

Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. O ministro atendeu o pedido da [...]
01/08/2023

Justiça mantém proibição de equipamentos de bronzeamento artificial

Empresário de SC pretendia ser beneficiado por uma ação coletiva em SP A Justiça Federal decidiu manter a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para finalidade estética.   A decisão foi proferida na quinta-feira (25) e divulgada nesta segunda-feira pela Advocacia-Geral [...]
01/08/2023

Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária

O Projeto de Lei 1373/23 impede as pessoas que invadiram terras, públicas ou privadas, de receberem benefícios do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito com subvenções econômicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, d [...]
01/08/2023

STJ: Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe o valor da verba observando a jurisprudência. Na ori [...]
31/07/2023

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto que ai [...]
31/07/2023

Vara não reconhece rescisão indireta de garçom alvo de brincadeiras no serviço

A 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a rescisão indireta de garçom que creditou o seu pedido de demissão ao fato de ser alvo de brincadeiras agressivas de colegas. A rescisão indireta ocorre quando o empregado deixa o serviço devido a uma ação ilegal da empresa, tendo os mesmos direitos de uma demissão de iniciativa da empresa (sem justa causa). No caso, o garçom alegou [...]
31/07/2023

Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou penhora de caminhão com mais de dez anos de fabricação como parte de pagamento de débito trabalhista. A decisão modifica sentença que indeferiu pedido do empregado e afirma que a interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa na [...]

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