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Notícias

02/08/2023

Homem acusado de furto por seguranças será indenizado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Uruana Comercial de Alimentos S/A ao pagamento de indenização a cliente abordado por segurança e acusado de furto de mercadoria. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O autor conta que, no dia 15 de janeiro de 2022, após adquirir duas garrafas de água no estabelecimento d [...]
02/08/2023

Loja de veículos deverá indenizar cliente por vício oculto em carro

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Superauto Semi Novos Ltda – ME ao pagamento de indenização à cliente por venda de veículo com vício oculto. A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3 mil, referente aos gastos que a autora já gastou para o conserto parcial do veículo, e a de R$ 9.310,00, por danos materiais, referente aos serviços que ainda [...]
02/08/2023

Inviolabilidade em domicílio: Justiça rejeita liberdade para acusado de tráfico de drogas

A Câmara Criminal do TJRN não concedeu habeas corpus, movido pela defesa de um homem incurso, pela 12ª Vara Criminal de Natal, nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tráfico de drogas e associação para o tráfico, respectivamente. Dentre os argumentos, a peça defensiva alegou violabilidade domiciliar e, por consequência, a ilicitude das provas, resultantes da diligência policial. Entendimento [...]
02/08/2023

Autismo: Plano de Saúde deve fornecer tratamento prescrito pelo médico

A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual determinou que uma operadora plano de saúde assuma o custeio do tratamento integral de um usuário dos serviços, diagnosticado com o Espectro Autista, indicado pelo médico assistente e a equipe multidisciplinar em seus laudos (Terapia pelo método ABA), de acordo com a necessidade do p [...]
02/08/2023

Mantida condenação de casal por maus-tratos a cães e gatos

Animais foram encontrados em situação degradante. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por maus-tratos aos próprios animais, em Mogi das Cruzes. A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de multa, conforme determinado pelo juiz Davi de Castr [...]
02/08/2023

Plano de saúde custeará tratamento domiciliar para doença degenerativa grave, decide TJ-SP

Garantia da dignidade da pessoa humana. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Elizabeth Shalders de Oliveira Roxo Nigro, da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d´Oeste, determinando que operadora de plano de saúde forneça o medicamento necessário para tratamento de um paciente com uma doença degenerativa grave e incurável.O aut [...]
02/08/2023

Justiça condena mulher por maus-tratos ao próprio cão

A Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste, proferiu sentença que condenou uma mulher a dois anos de reclusão, em regime aberto, por maus-tratos ao próprio cão. Apesar de orientada várias vezes por voluntárias e médica veterinária, ela não prestou os cuidados necessários ao animal. Agora, recuperado, ele está à espera de um novo e adequado lar.  A situação foi verificada e [...]
02/08/2023

Criança que teve dedo amputado em academia ao ar livre será indenizada

O município de Braço do Norte foi condenado a indenizar em R$ 40 mil, por danos morais e danos estéticos, uma criança de 10 anos que se feriu em um equipamento de ginástica de uma academia ao ar livre da municipalidade. Em consequência do acidente, o menino teve que amputar parcialmente um dedo e feriu outros dois da mão esquerda. A decisão é do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Braço do [...]
02/08/2023

TJ-PR determina prorrogação dos prazos de 31 de julho e 1º de agosto em função de falta de energia

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou prorrogação dos prazos cujos termos inicial e final tenham decorridos nos dias 31 de julho e 1º de agosto. De acordo com o Despacho Nº 9390653, uma falha elétrica no Datacenter do Prédio Anexo (Sala Segura) resultou em falta de energia no Nobreak, equipamento mantém o funcionamento dos dispositivos eletroeletrônicos. A falta de energia t [...]
02/08/2023

Corregedoria instaura reclamação contra juiz que desqualificou presidente da República

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que associou o comportamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à prática de crimes. A manifestação do magistrado se deu durante audiência de custódia realizada em um plantão judicial, ocorrida por meio virtual. O corregedor nacional de Justiça, m [...]

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