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Notícias

16/02/2024

Mantida obrigação de empresa indenizar clientes por não prestar assistência após cancelamento de voo

Caso aconteceu em agosto de 2021, quando aeronave vinha para Rio Branco, mas precisou pousar emergencialmente em Porto Velho, Rondônia. Contudo, as reclamantes relataram que passaram a noite no aeroporto do município vizinho sem receber assistência material A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve condenação de empresa de transporte aéreo a indenizar duas clientes [...]
16/02/2024

Mulher que teve conta bloqueada por 120 dias será indenizada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Stone Pagamentos S/A a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. A autora alega que possui máquina de cartão de crédito e débito da ré, pois exerce atividade de venda de vestuário. A [...]
16/02/2024

Justiça mantém decisão que condenou banco a ressarcir vítima de golpe

Decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios  (TJDFT) manteve inalterada sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir uma correntista a quantia de R$ 49.900,00, referente ao valor da transferência bancária realizada pela cliente, induzida pelo “golpe da falsa central de atendimento”. No recurso, a instituição financeira respo [...]
16/02/2024

Tribunal nega recurso especial e mantém condenação de município após queda de servidora

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (TJRN) não admitiu recurso especial interposto pelo Município de Natal contra decisão proferida, em última instância, pelo TJRN e manteve sentença que condena o ente público a pagar indenização de R$ 30 mil para uma auxiliar de enfermagem. Esta caiu ao conduzir cadeira de rodas com uma paciente, fato que ocasionou fratura na coluna da servidora, res [...]
16/02/2024

Justiça concede remarcação de data a candidata puérpera cuja prova de concurso foi adiada 

A Justiça cearense concedeu a uma mulher puérpera, que teve a prova para um concurso público remarcada, o direito de realizar o teste em uma nova data. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.   Conforme o processo, em maio de 2022 a mulher se inscreveu no concurso público para professora na Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA). Por razões jurídicas, a prova [...]
16/02/2024

Mantida condenação de mulher por injúria racial contra auxiliar de enfermagem

Decisão da 14ª Câmara de Direito Criminal.  A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, proferida pelo juiz Vinicius de Toledo Piza Peluso, que condenou mulher pelo crime de injúria racial cometido contra auxiliar de enfermagem durante atendimento em pronto-socorro. A pena foi fixada em um ano de reclusão [...]
16/02/2024

TJ-SP mantém condenação de empresa aérea por extravio de bagagem por 22 dias

Reparação por dano moral.  A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, que condenou companhia aérea a indenizar, por danos morais, duas mulheres que tiveram as malas extraviadas e entregues 22 dias após o desembarque em destino internacional. [...]
16/02/2024

Estelionato sentimental: Anulada alteração em contrato social que incluía como sócia mulher vítima de fraude

Uma mulher ingressou com uma ação anulatória de alteração de contrato social buscando retirar o nome dela da sociedade que havia ingressado com o filho do ex-noivo. Após quatro meses de namoro com o homem que conheceu por um aplicativo de relacionamento, ela passou a fazer parte do quadro societário da empresa, anteriormente formado pelo pai e pelo filho. Ela fez empréstimos para injetar ma [...]
15/02/2024

Palestra aborda Lavagem de Capitais

A advogada Janaina Braga Norte irá proferir palestra sobre Lavagem de capitais: considerações teóricas e práticas, no dia 23 de fevereiro, na sede da OAB-Londrina (R. Governador Parigot de Souza, 311). O evento terá início às 10h30. O convite para a palestra partiu da comissão da Advocacia Criminal. A convidada é doutora em Direito Penal Econômico, mestre em Direito Negocial, especialist [...]
15/02/2024

Corregedoria-Geral da Justiça reforça importância da priorização da expedição de alvarás para levantamento de dinheiro

Em ofício encaminhado a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a Corregedoria-Geral da Justiça reforçou a importância da adoção de medidas para priorizar a expedição de alvarás para levantamento de dinheiro. A orientação atende pleito da advocacia e visa “concretizar a efetividade da prestação jurisdicional, conforme art. 6º do Código de Processo Civil”, segundo [...]

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