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Notícias

27/01/2019

Mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH

Por não preencher os requisitos legais previstos na Resolução do Banco Central (Bacen) que regulamenta o financiamento imobiliário, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de utilizar o saldo de conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç [...]
27/01/2019

Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público

Por considerar não ser razoável impor ao candidato a exigência de leitura diária, por tempo indeterminado, do Diário Oficial (DO), para tomar ciência de sua convocação, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou o ato que tornou a nomeação da autora sem efeito e reabriu o prazo de 30 [...]
27/01/2019

Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional

Por entender que atividade principal da empresa R E L Asseio Conservação Ltda., ora recorrente, não se submete à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA), a 7ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal. Na decisão, a relatora, [...]
27/01/2019

TJ-MG determina bloqueio de R$ 1 bilhão de mineradora

Na noite de ontem, 25 de janeiro, após o rompimento da barragem de rejeitos Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, a Justiça determinou, em caráter liminar, uma série de medidas para a mineradora Vale S.A., entre elas o bloqueio de valores até o limite de R$ 1 bilhão. A decisão é do juiz Renan [...]
27/01/2019

Conduta indevida de motorista justifica rescisão por empresa de aplicativo de transporte

Juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente pedido de um motorista contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda, no qual o autor solicitava que a empresa fosse condenada a reativar seu cadastro (conta no aplicativo de transporte) e a pagar-lhe R$ 10 mil de indenização por danos morais. O motorista alegou que utilizava o aplicativo [...]
27/01/2019

TJ-MS reduz dano moral de indígena para R$ 500,00

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento a recurso interposto pelo banco C.S.A. e diminuíram de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 o valor do dano moral solicitado pela autora E.P.B., que havia ajuizado ação na comarca de Miranda.    Ela afirmou que a instituição financeira fez descontos em sua conta devi [...]
27/01/2019

Companhia aérea é condenada a pagar R$ 12 mil de indenização por extravio de bagagem

A OceanAir Linhas Aéreas (Avianca) foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 12 mil a passageiro que teve a bagagem extraviada. A decisão é do juiz Cristiano Rabelo Leitão, titular da 37ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). “Ao contrário do que afirmou a ré, o mero extravio d [...]
27/01/2019

Município indenizará adolescente que teve o pé ferido em parque

Placa do teto do banheiro caiu e atingiu jovem.          O juiz Leonardo Christiano Melo, da Vara Única de Itirapina, condenou a Prefeitura a indenizar adolescente que teve pé atingido por uma placa que se desprendeu do teto de banheiro de parque pertencente à escola pública municipal. O valor foi fixado em R$ 10 [...]
27/01/2019

Professor é condenado por armazenar pornografia infantil e constranger suas alunas

O desembargador Carlos Adilson Silva, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça, negou seguimento a recurso especial interposto por um professor condenado a dois anos de prisão em regime semiaberto, mais multa, por armazenar conteúdo pornográfico com imagens de menores de idade e causar constrangimento a duas de suas alunas. Os fatos aconteceram em cidade do [...]
27/01/2019

Homem é condenado por falsificar receituário médico para adquirir anabolizantes

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, condenar um homem à pena de um ano de prisão e 10 dias-multa pelo crime de falsificação de documentos para a compra de remédios de testosterona e esteroide anabolizante em farmácia. Ele teria feito uso de duas receitas médicas públicas falsas (receit [...]

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