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Notícias

28/01/2019

Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge não está condicionada ao interesse da Administração

A 1ª Turma do TRF1 manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção de Itabuna (BA) que assegurou ao autor a remoção do Departamento de Polícia Federal, Aeroporto Internacional de Guarulhos, para uma das unidades do Departamento de Polícia Federal de Ilhéus (BA) por motivo do estado de saúde de sua esposa, devida [...]
28/01/2019

MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a imunidade tributária dos templos só pode alcançar as [...]
28/01/2019

Rádio clandestina operada com habitualidade configura crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o réu a dois anos de detenção e 10 dias-multa pela prática do crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação de maneira habitual, tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97. O relator do caso foi o juiz federa [...]
28/01/2019

Justiça manda Vale resgatar animais da lama

A juíza de direito plantonista da Comarca de Brumadinho, Perla Saliba Brito, determinou que a empresa Vale S.A. proceda de imediato à contratação ou ao fornecimento de equipe capacitada, medicamentos, alimentos, maquinários e todo e qualquer meio adequado ao resgate, acolhimento e tratamento dos animais agonizantes na lama da barragem Córrego Mina do [...]
28/01/2019

Violação de capela em cemitério público gera indenização

O cemitério público do Município de Iturama deve indenizar um pai, porque a capela erguida sobre o túmulo da sua filha foi violada. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforma sentença da comarca de Iturama, para aumentar o valor da indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ [...]
28/01/2019

Suposto defeito em TV era reflexo da iluminação ambiente e consumidor não será indenizado

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos feitos por um consumidor contra a Via Varejo S.A. e a LG Electronics do Brasil Ltda, tendo em vista suposto defeito em televisão. Segundo a inicial, o autor adquiriu uma televisão da LG na Via Varejo, mas o produto teria apresentado defeito na imagem. Ao comunicar [...]
28/01/2019

Avenida deve ter mais acessibilidade para pessoa com deficiência

Em decisão na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, o juiz David de Oliveira Gomes Filho julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Campo Grande.    De acordo com o processo, muitas rampas nas esquinas da Av. Afonso Pena não estão em confor [...]
28/01/2019

Juiz determina que laboratório paulista venda fosfoetanolamina sintética à paciente com câncer

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, determinou que a empresa PDT Pharma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos, sediada em Cravinhos, interior paulista, venda o medicamento fosfoetanolamina sintética a uma paciente com câncer. Segundo a liminar, ela deve conseguir, se houver estoque, comprar o remédi [...]
28/01/2019

Homem que atropelou ciclista é condenado por homicídio culposo

Réu não possuía CNH e ingeriu bebida alcoólica.         A Vara Única do Foro de Tambaú condenou um homem acusado de atropelar e matar um ciclista a três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime fechado, e a três anos, um mês e dez dias de proibição de se obter [...]
28/01/2019

Criança que teve dentes extraídos sem autorização dos pais será indenizada

Hospital e Estado  arcarão com implantes dentários.         A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo a indenizarem, p [...]

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