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Notícias

31/01/2019

Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais para receber pelas horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue o entendimento do TST de que o período de pernoite nessas condi&ccedi [...]
31/01/2019

Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória

A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo empregatício. Para a Turma, houve discrimina&c [...]
31/01/2019

ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a contratar um candidato aprovado no concurso realizado para Agente de Correios – Atendente Comercial, que havia sido excluído do certame em razão de uma cirurgia na coluna vertebral realizada antes do processo de sele&cc [...]
31/01/2019

Babá condenada por torturar menina de um ano

Uma mulher foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tortura contra uma criança de um ano de idade, que era entregue pelos pais na casa da ré, para ser cuidada. A decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença profer [...]
31/01/2019

Casa de leilões deve indenizar por veículo com chassi apagado

A Organização HL Ltda., mais conhecida como Palácio dos Leilões, deverá indenizar um consumidor que descobriu que o chassi do carro arrematado era adulterado. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte. A empresa deverá pagar R$ 10 [...]
31/01/2019

Uber é condenada a indenizar cliente por cobrar serviço que consumidor não usufruiu

Sentença considerou indevida a cobrança do serviço, que o consumidor não utilizou.   O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou Uber a pagar mil reais de indenização por danos morais ao cliente, autor do Processo n°0004859-15.2018.8.01.0070, em função de ter cobrado serviço que o consumid [...]
31/01/2019

Consumidor consegue rescisão de programa sócio-torcedor de futebol e devolução de cobranças indevidas

A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos de um torcedor contra a Golden Goal Sports Ventures Gestão Esportiva Ltda. O autor alegou que era associado do programa “sócio-torcedor do Flamengo”, mas desde agosto de 2017 vinha enfrentando problemas na aquisição de ingressos [...]
31/01/2019

Fornecedora de energia indenizará cliente por multa indevida

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Capital julgou procedente a ação revisional e indenizatória interposta por L.C.C. contra a distribuidora de energia de Mato Grosso do Sul. Consta nos autos que a fornecedora não prestou os serviços à cliente por conta de multa e débitos indevidos. A ré foi condenada ao pagamen [...]
31/01/2019

Integrantes de facção criminosa são condenados por diversos crimes

 A Justiça paulista condenou cinco integrantes de uma das maiores facções criminosas do País pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa e porte ilegal de armas. Três foram condenados a 21 anos e nove meses de reclusão; um a 24 anos e dois meses de reclusão; e [...]
31/01/2019

Construtora indenizará moradores por inundações em residência

 A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma construtora a indenizar compradores que tiveram a residência alagada em São Vicente. A empresa terá que pagar danos materiais no valor de R$ 46.619,25; reparar o local a fim de cessar as inundações em 60 dias úteis, [...]

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