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Notícias

06/02/2019

Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco Itaú a pagarem indenização por danos morais ao vendedor, autor da ação, uma vez que alguns cheques entregues na compra da embarcação foram devolvidos ou sustados. Conforme consta nos autos, o réu entregou ao a [...]
06/02/2019

TJDFT: Turma mantém condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou pela prática do crime de estelionato por fraudar seus clientes ao emitir guia para pagamento de tributos e receber os valores das empresas, mas não ef [...]
06/02/2019

Plano de saúde é condenado a pagar R$ 40,2 mil após negar procedimento cirúrgico de emergência

Após negar procedimento cirúrgico de emergência, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica foi condenada ao ressarcimento das despesas com tratamento médico, no valor de R$ 35.203,24, e ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5 mil. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 4ª Vara Cível [...]
06/02/2019

Claro e empresa de recuperação de créditos são condenadas a indenizar pescador

A juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, titular da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou as empresas Claro S/A e J.A. Rezende Assessoria em Recuperação de Créditos (responsável por promover a recuperação extrajudicial de créditos de titularidade da operadora Claro) a pagarem, solidariamente, R$ 5 mil de in [...]
05/02/2019

Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por V.M.V.B. contra uma montadora e uma concessionária de veículos, condenando as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 de danos morais e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da entrega do veículo com defeito. Narra a autora [...]
05/02/2019

Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia

O juiz Jean Everton da Costa, titular da Vara Única da comarca de Taió, concedeu tutela de urgência em que determinou ao Estado providenciar vaga em UTI para que criança nascida antes do prazo possa realizar cirurgia oftalmológica com urgência, a fim de não perder a visão. A autora foi diagnosticada com retina periférica avascular [...]
04/02/2019

OAB coordenará amplo estudo para avaliar projeto anticorrupção e antiviolência

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou os presidentes da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, como responsáveis pela realização de um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote anticorrup&cc [...]
04/02/2019

Projeto prevê prisão em segunda instância e penas mais duras

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (4), o início do cumprimento de penas logo após a condenação em segunda instância. Para o ministro, esta é uma forma de combater o sentimento de impunidade. "Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal nã [...]
04/02/2019

STJ: Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. A tese foi reafirmada pela Primeira Turm [...]
04/02/2019

Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras

Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majora [...]

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