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Notícias

06/02/2019

Empresa de telefonia é condenada por restringir uso de banheiro

Empresa não pode limitar tempo para empregado fazer suas necessidades fisiológicas A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Global Village Telecom Ltda. (GVT) a uma atendente por limitar o tempo para utilização do banheiro. A restrição foi considerada abuso do po [...]
06/02/2019

Produtores rurais são multados por questionar competência da Justiça do Trabalho após perderem ação

Diante de decisão desfavorável, eles tentaram remeter o caso à Justiça Comum. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da rescisão de contrato d [...]
06/02/2019

TRF4 indefere pedido da OAB-RS para dispensa de terno e gravata

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, indeferiu hoje (5/2) pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS) para que os advogados fossem dispensados do uso de paletó e gravata nas dependências do tribunal e foros da capital e do interior do estado durante o ver&atil [...]
06/02/2019

Transferência do processo para a Justiça Federal não anula provas produzidas anteriormente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Anderson Roberto Farias Bones, um dos denunciados pelo homicídio do médico Marco Antônio Becker, ocorrido em Porto Alegre em dezembro de 2008. O caso, que vinha sendo julgado pela Justiça Estadual gaúcha, teve a competência transf [...]
06/02/2019

Balneário Camboriú deve ressarcir União por não cumprir metas do Projovem

O Município de Balneário Camboriú (SC) deverá restituir a União pela má execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi de que o município não atingiu a meta estipulada pelo acordo e falhou em fiscalizar o andamento do pr [...]
06/02/2019

TRF1: Turma garante recorreção de prova discursiva, pois critério eliminatório não estava previsto no Edital

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou a imediata recorreção da prova discursiva do candidato ao concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 01/2009) e negou provimento à apelação da União, pois o critério avaliado não est [...]
06/02/2019

Resultados do ENEM possibilitam o recebimento de certificado do ensino médio

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma aluna que não concluiu o ensino médio de receber diploma de conclusão com base na nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e, com isso, assegurar sua matrícula no curso de Direito da Universidade Federal da Bahia, no qual foi aprovad [...]
06/02/2019

Plano de saúde deve autorizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, Daniella Paraíso Guedes Pereira, determinou que o plano de saúde Unimed Natal, autorize o tratamento multidisciplinar para uma criança diagnosticada com autismo. A mãe da criança entrou com uma ação contra o plano de saúde, que negou o atendimento alegando que as té [...]
06/02/2019

Construtora é condenada a fazer transferência de imóvel e pagar indenização a cliente residencial

A 1ª Vara Cível de Natal condenou a empresa Ecocil a pagar indenização em razão da falta de transferência de imóvel vendido para uma de suas clientes. Conforme consta nos autos, a autora realizou contrato de compra e venda com a construtora referente a um lote de terreno do empreendimento residencial "Flora Boulevard”, e ao tentar fazer o r [...]
06/02/2019

Passageira será indenizada por companhia aérea após atraso em voo

Uma passageira, cliente da TAM Linhas Aéreas S/A, ganhou uma ação judicial contra a companhia aérea e receberá, como pagamento de indenização por danos morais, o valor de R$ 6 mil, com correção monetária e juros de mora. A condenação, proferida pela juíza Natália Modesto Torres de Paiva, da 2&o [...]

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