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Notícias

06/02/2019

Issec é condenado a pagar R$ 33 mil para idoso que teve cirurgia negada indevidamente

O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) a pagar R$ 25.460,00 de indenização material por gastos em despesas médicas, além de R$ 8 mil referentes à reparação moral para paciente que teve ci [...]
06/02/2019

Passageira que sofreu acidente dentro de ônibus será indenizada pela empresa e seguradora

A Auto Aviação Goianésia Ltda. e a Companhia Mutual de Seguros terão de pagar, solidariamente, indenização por danos morais e materiais à Teresa Cardoso, que sofreu graves lesões na coluna ao cair dentro de um ônibus da empresa durante a passagem por um quebra-molas. Os danos morais foram fixados em R$ 15 mil, e os materiais em R$ [...]
06/02/2019

Menor diabético que quase morreu ao receber soro glicosado vai receber danos morais

O Município de Caçu foi condenado a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, uma criança diabética que quase morreu ao tomar soro glicosado durante atendimento em um hospital público da cidade. A sentença é da juíza Ana Maria de Oliveira, titular da comarca, que considerou o erro médico e a responsabilidade do Poder Municipal em [...]
06/02/2019

Réu é condenado por utilização de selos falsos em extintores de incêndio

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou réu que afixava selos falsos do Inmetro e do Ipem/SP em extintores de incêndio. O acusado foi sentenciado a prestar serviços à comunidade pelo prazo de dois anos e  à prestação pecuniária equival [...]
06/02/2019

Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizado por plano de saúde

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico e deficiência técnica do hospital, faleceu de apendicite. O valor dos danos morais foi majorado de R$ 100 mi [...]
06/02/2019

TJ-SC aplica nova lei para conceder prisão domiciliar a mulher presa por tráfico

A 3ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Leopoldo Brüggemann, concedeu habeas corpus em favor de mulher - atualmente presa preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas - para conceder-lhe prisão em regime domiciliar, uma vez que possui filho menor de 12 anos que necessita de seus cuidados. A decisã [...]
06/02/2019

OAB protocola ação que questiona limitação das indenizações trabalhistas

O Conselho Federal da OAB impetrará, nesta terça-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista – elencada na Lei Federal nº 13.467/2017 – que limitam os valores das indenizações trabalhistas ao criarem uma espécie de tarifaç&atild [...]
06/02/2019

OAB emite nota em defesa do CARF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes repudiam veementemente a sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no sentido de que seja fechado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O portal do SINDIFISCO NACIONAL informa sobre o encontro da direção nacional do sindicato com o Mi [...]
06/02/2019

STF: 1ª Turma mantém punição de juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Clarice Maria de Andrade, da Justiça estadual do Pará, que demorou 13 dias para transferir da prisão uma adolescente de 15 anos que foi mantida durante 24 dias em cela com diversos homens adultos na delegacia d [...]
06/02/2019

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. Por [...]

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