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06/02/2019

TRT-10 desconstitui penhora realizada sobre valores de cheque especial

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou a desconstituição da penhora realizada judicialmente na conta bancária de uma empresa que alcançou valores do cheque especial. De acordo com o relator do caso, desembargador José Leone Cordeiro Leite, os valores em questão n&atild [...]

06/02/2019

Associação terá que reintegrar médico demitido por manifestar opinião contrária a partido político

Demitido por manifestar opinião contrária ao partido político no poder e por criticar as mazelas na saúde pública do município, um médico de Araçatuba teve reconhecido o direito de ser reintegrado aos quadros da Associação Saúde da Família (ASF). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do Tribun [...]

06/02/2019

Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso

Ele exercia cargo de gestão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão nos fins de semana. O fundamento da decisão foi o fato de ele exercer cargo de gestão, o que afasta o direito. Fim [...]

06/02/2019

Dispensa de músicos da Banda Sinfônica de SP deve ser discutida em ações individuais

A ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria foi extinta pelo TST. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo contra a dispensa coletiva de 60 músicos e do maestro da B [...]

06/02/2019

Não cabe danos morais em razão de acidente ocorrido durante atividade desenvolvida por militar em serviço

As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar a0 qual se insere. Esse foi o entendimento ado [...]

06/02/2019

TRF1 indefere pedido de declaração de nulidade de intimação pessoal do réu

A 5ª Turma do TRF1 manteve decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da sua intimação acerca do teor da sentença condenatória e a repetição do ato, a fim de reabrir-lhe o prazo para apelação. O apelante alega que a intimação pessoal realizada no presídio não prescinde [...]

06/02/2019

Família gaúcha é indenizada por perda de uma chance

Uma família perdeu o pai de forma estúpida no Sul do país. Ele foi internado para tratar um câncer e morreu por outro motivo. O líquido da quimioterapia aplicado na veia extravasou e o braço dele teve uma infecção e necrose. Sem condições de dar continuidade ao tratamento, o homem faleceu. O repórter Marcelo Magalh&a [...]

06/02/2019

Noiva será indenizada por vestido amarelado

Uma mulher de São João del-Rei deverá ser indenizada por receber o vestido alugado na antevéspera de seu casamento, amarelado, sujo e descosturado. Outros acessórios, como a camisa do noivo e sapatos também vieram com defeitos. O valor foi fixado em R$ 5 mil, corrigidos monetariamente. O relator do recurso movido pela empresa de aluguel de trajes de [...]

06/02/2019

Plano de saúde é condenado por negativa de tratamento

“É de se mencionar que a vida é o maior bem jurídico protegido pelo nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, superior aos direitos meramente patrimoniais. Isso porque a lesão ao patrimônio do indivíduo pode ser, caso necessário, ressarcida por meio de perdas e danos, o que não ocorre nos casos em que envolvam o direito & [...]

06/02/2019

Financeira que cobra mais de 660% de juros ao ano deve reduzir parcela

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, que se reuniram pela primeira vez em sua nova composição nesta terça-feira (5), deram provimento ao agravo de instrumento da aposentada D.F.S., que constatou abusividade nos juros cobrados em um contrato de empréstimo. Consta dos autos que a financeira C. S/A cobrou juros de 18,50% ao mês (666,69% ao a [...]

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