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Notícias

08/02/2019

TRF4 nega pedido da DPU para determinar pagamento de benefício a pessoas em situação de rua

Com o entendimento que políticas públicas são de responsabilidade e controle do Poder Executivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, na última semana, o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que determinasse à União o pagamento de auxílio-moradia a t [...]
08/02/2019

Assegurada concessão de auxílio-reclusão a filha de presidiário

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito de uma menor de idade receber o benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do seu pai. A concessão do benefício havia sido negada pelo Juízo da 1ª Instância pela ausência de comprovação da qualidade de segurado de b [...]
08/02/2019

Quinta turma do TRF 1ª Região mantém danos morais por negativação indevida em cadastro de crédito de cliente

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou, por unanimidade, provimento ao recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que a condenou ao pagamento de danos morais a uma cliente que teve seu nome negativado em cadastros restritiv [...]
08/02/2019

Parto mal sucedido gera indenização por danos morais

Uma paciente vítima de um parto mal sucedido realizado na Maternidade do Divino amor, em Parnamirim, em 2010, vai ser indenizada, a título de danos morais, com o valor de R$ 40 mil, acrescido de juros e correção monetária. A quantia deverá ser paga pelo Município de Parnamirim, responsável pela unidade de saúde que atendeu a gest [...]
08/02/2019

Disparo acidental provocado por resistência à abordagem policial não gera indenização

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença proferida pela juíza substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu pedido de indenização contra o Distrito Federal, pois entendeu que houve culpa exclusiva do autor, em decorr [...]
08/02/2019

Seguradora não terá de cobrir prêmio em razão de embriaguez constatada ao volante

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de um motorista contra a seguradora HDI. O autor havia pedido a condenação da empresa a realizar a cobertura integral de seu veículo, indenizando-o no valor de R$ 22.531,00, conforme apólice de seguros contratada e a Tabela Fipe. O autor narrou que n [...]
08/02/2019

Roubo em estacionamento privado gera dever de indenizar danos morais

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Administradora Geral de Estacionamentos S/A, localizada ao lado do Alameda Shopping, em Taguatinga, a pagar indenização por danos morais a uma usuária do estabelecimento, em razão de ter sido vítima de roubo no local. A autora pleiteou indenização por [...]
08/02/2019

Parafuso encontrado em pizza gera dever de indenizar

A Pizza Hut foi condenada a pagar indenização por dano moral à consumidora que ingeriu pedaço de pizza com um parafuso. A decisão é da 1ª turma Recursal Cível do RS e o caso aconteceu na Comarca de Porto Alegre. Caso As autoras da ação, três amigas, relataram que adquiriram três pizzas grandes. Receberam as emb [...]
08/02/2019

Site de anúncios é isentado por não entrega de produto

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu ao apelo da empresa OLX para isentá-la de responsabilidade por negócio mal sucedido entre comprador e vendedor de uma motocicleta. Para o colegiado, o site funciona como os classificados dos jornais, apenas fazendo a publicidade de ofertas. Prejuízo Feito o pagamento [...]
08/02/2019

Primeira sessão de compromisso do ano em Londrina reúne 55 novos advogados

Na manhã desta sexta-feira, dia 8, 55 novos advogados participaram da primeira sessão de compromisso do ano na OAB-Londrina. A solenidade foi presidida pelo conselheiro federal Artur Humberto Piancastelli e reuniu os membros da diretoria da entidade, recém-empossada, Vânia Silveira Queiroz, presidente; Mário Dias Xavier, vice-presidente; Edmeire Aoki Sugeta, [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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