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Notícias

11/02/2019

Extinto processo sem julgamento de mérito ante a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir

Diante da verificação de existência de ação anteriormente ajuizada pela mesma parte com o mesmo objeto, mesmo pedido e mesma causa de pedir: condenação da autarquia previdenciária em danos morais em razão da demora na implantação de benefício previdenciário concedido judicialmente, a 1ª Turma do TR [...]
11/02/2019

Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. [...]
11/02/2019

Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos

O reclamado tem a obrigação de reparar o dano causado por ofender os direitos do consumidor.   O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado. De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo [...]
11/02/2019

Laboratório deverá indenizar por dano moral e estético

O laboratório Patologia Clínica São Marcos Ltda. foi condenado a pagar um total de R$ 10 mil, por danos morais e estéticos, a uma mulher que se sentiu lesada, após a realização de exame toxicológico, que exigiu a retirada de uma amostra de fios de seu cabelo. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de [...]
11/02/2019

TJ-MG condena motorista por atropelar em marcha à ré

Uma empresa de tapeçaria de Poços de Caldas recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais de decisão que a condenou a indenizar em R$ 20 mil, por atropelar uma pessoa que atravessava a rua. O motorista dessa empresa conduzia seu veículo para trás. A vítima fraturou o fêmur. O desembargador Mota e Silva, ao manter a condenaç&ati [...]
11/02/2019

Distribuidora de gás é condenada a indenizar

A Liquigás Agip do Brasil S/A foi condenada a indenizar um profissional de Governador Valadares que, no caminho para entregar um botijão de gás na residência de um morador, foi surpreendido com a explosão do produto, causando-lhe queimaduras de primeiro, segundo e terceiro grau. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 50 mil, ma [...]
11/02/2019

Churrascaria deverá indenizar consumidora que encontrou caco de vidro na comida

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma churrascaria a pagar indenização por danos morais a uma consumidora, que adquiriu refeição produzida e comercializada pela empresa ré, mas ao chegar a sua residência e iniciar a ingestão dos alimentos, encontrou um caco de vidro. Ao analisar os a [...]
11/02/2019

Justiça nega indenização a cliente insatisfeito com desrespeito à fila em posto de combustíveis

Juíza titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião negou pedido de indenização por danos morais feito por consumidor contra posto de combustíveis do Distrito Federal, em razão de desrespeito à fila de abastecimento. A magistrada citou ainda, no embasamento da sua decisão, a atual banalização [...]
11/02/2019

Mantida condenação de operadora por insistência em telemarketing

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de uma empresa de telecomunicações ajuizada contra sentença de primeiro grau em ação de obrigação de fazer, combinada com reparação de danos morais, que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 para C.A. de M. em razão da [...]
11/02/2019

Réus são condenados por furto de mais de 80 mil figurinhas do álbum da Copa do Mundo 2018

 A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga condenou a três anos de prestação de serviços à comunidade dois réus acusados de furtar, mediante abuso de confiança, 15 caixas de figurinhas do álbum Copa do Mundo 2018, em abril do ano passado. Um terceiro réu, que comprou o material para revender, foi condenado por recept [...]

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