43 3294.5900

Notícias

14/08/2023

Mulher e filho são condenados por arquitetar assassinato do próprio ex-marido e pai

Três pessoas – um homem e duas mulheres – foram condenados em sessão do Tribunal do Júri realizada na comarca de Porto União, por homicídio que vitimou um borracheiro em agosto de 2021, no interior daquele município. A ex-mulher e o filho da vítima, apontados como mandantes do crime, foram condenados a penas de 16 anos e quatro meses e de 18 anos de reclusão, ambas em regime fechado. Ele [...]
14/08/2023

Atuação da OAB em processos garante avanços para a advocacia

Durante o Mês da Advocacia, o Conselho Federal da OAB destaca uma série de conquistas significativas alcançadas em favor da classe nos tribunais brasileiros. Ao obter importantes decisões em várias instâncias, a atual gestão da OAB Nacional reitera o seu compromisso com a valorização dos advogados e advogadas, assim como com a proteção das prerrogativas profissionais. “A atuação incansáv [...]
14/08/2023

OAB-PR: No mês da advocacia, profissionais do estado têm acesso a cursos gratuitos da ESA

Pautada na busca permanente pela excelência da advocacia paranaense, a OAB Paraná e a Escola Superior de Advocacia (ESA) disponibilizam no mês da advocacia cursos gratuitos para os profissionais do estado. A campanha é válida até 31 de agosto de 2023. Foram selecionados para integrar a campanha cinco importantes cursos da plataforma ESA: “Curso de Prática criminal”; “Aspectos práticos da [...]
14/08/2023

Apuração administrativa não pode fundamentar sozinha condenação criminal

Sem provas produzidas judicialmente da autoria de crime contra a ordem tributária, o réu deve ser absolvido já que não é cabível condenar com base, exclusivamente, em elementos informativos do procedimento administrativo tributário.  Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para absolver duas pessoas de crime tributário, com base em proced [...]
12/08/2023

Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos

Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. Conforme o texto, [...]
12/08/2023

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

​A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç [...]
12/08/2023

Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega

A conclusão é de que a relação não tinha pessoalidade nem habitualidade Um motoboy de Santa Rita (PB) não conseguiu ter reconhecido o vínculo de emprego com a plataforma de entrega Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A.. Ao julgar recurso do trabalhador, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho constatou que, para modificar a conclusão de que a relação não tinha pessoalidad [...]
12/08/2023

Trabalhador acusado de rasurar atestado médico tem justa causa revertida após errata da empresa de plano de saúde

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades. O profissional havia sido afastado por suspeita de covid por cinco dias e dispensado por mau proc [...]
12/08/2023

Caixa é condenada a indenizar credora por ter inserido seu nome em cadastro restritivo de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de 5 mil reais  de indenização por dano moral por ter inserido nome de devedora em cadastro de restrição de crédito. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 1ª Vara Federal de Maringá.   A autora é moradora de Paiçandu (PR) e alega que tomou ciência de que seu nome foi incluído no BACEN como devedo [...]
12/08/2023

Planos de saúde devem custear despesas hospitalares e indenizar familiares de paciente que morreu com câncer no fígado

Para Quarta Turma, ficou comprovada a falha no atendimento   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Plano de Assistência à Saúde do Serviço Federal de Processamento de Dados (PAS/Serpro) e à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) cobrirem despesas médico-hospitalares de R$ 16 mil e indenizarem em [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900