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16/02/2024

Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego

A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Via S.A. que pretendia a homologação judicial integral de um acordo firmado com um operador de paleteira para a rescisão do contrato de emprego. O juízo de primeiro grau tinha homologado as cláusulas do acordo, exceto a que previa a quitação ampla [...]

16/02/2024

Estado de São Paulo é condenado por fomentar trabalho infantil

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) de Sorocaba, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão liminar contra o Estado de São Paulo, determinou que o ente público, seja diretamente ou por meio de escolas ou Diretorias de Ensino, deixe de fomentar a contratação de adolescentes para exercer atividades laborais proibidas para menores de 18 anos e/ou que este [...]

16/02/2024

Trabalhadora forçada a abotoar calça de empregador deve ser indenizada

Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas pelo empregador. Para a juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, Fernanda Zanon Marchetti, a situação causou lesão extrapatrimonial à parte autora. De acordo com os autos, por diversas vezes, na sala, na frente de trabalhadores da casa, o homem abaixa [...]

16/02/2024

SUS deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança autista que sofre de epilepsia

União e o Estado do Paraná devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde. Assim decidiu a Justiça Federal de Maringá, que determinou que o medicamento seja fornecido gratuitamente a menina de 11 anos que sofre de Transtorno de Espectro Autista (TEA), com a comorbidade Encefalopatia Epiléptica de difícil controle.  O remédi [...]

16/02/2024

Frigorífico deve pagar multa de R$ 450 mil

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) negou o pedido de um frigorífico da cidade para anular a multa aplicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) com base na medida provisória originada a partir da Operação Carne Fraca. Na sentença publicada na segunda-feira (12/2), a juíza Gianni Cassol Konzen considerou correta a penalidade e a empresa terá que pagar R$ 450 mil. Em junho d [...]

16/02/2024

Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o ticket combustível.  O impetrante argumentou que essa [...]

16/02/2024

Concessionária deve indenizar consumidora por corte de energia sem aviso prévio

A Energisa Paraíba foi condenada a indenizar uma consumidora no valor de R$ 7 mil, a título de danos morais, devido ao corte de energia elétrica sem aviso prévio. A decisão é da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital no julgamento do processo nº 0809438-80.2022.8.15.0251, oriundo do Juízo do 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos. No processo, a consumidora alega [...]

16/02/2024

Justiça mantém condenação em danos morais e materiais por ataque de cão

A Segunda Turma Recursal Permanente de João Pessoa entendeu de manter a sentença condenando os donos de um cachorro por danos morais e materiais. O autor da ação alega que caminhava com os seus cachorros quando foi atacado por um cachorro que saiu de uma residência, uma vez que a proprietária tinha deixado a porta aberta. A ação tramitou no 4º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pe [...]

16/02/2024

Estudantes aprovados em vestibular antes de concluir o ensino médio recorrem à Justiça para garantir ingresso na faculdade

Juizado da Infância e da Juventude Cível já analisou 12 pedidos dessa natureza neste ano. A temporada de anúncios de resultados de vestibulares e outros processos seletivos para ingresso no ensino superior trouxe novamente ao Judiciário uma demanda que tem se tornado cada vez mais frequente neste período de início de ano letivo. Os pedidos de liminar em que jovens aprovados nesses certam [...]

16/02/2024

Justiça condena plataformas por suspensão indevida de conta

Empresas terão de indenizar usuário em R$ 15 mil por danos morais A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Timóteo que condenou duas empresas de comércio eletrônico a indenizar um usuário, por danos morais, em R$ 5 mil. Além disso, as companhias terão que devolver o saldo em conta no valor de R$15.835,01. O autônomo trabalh [...]

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Drielly Caroline Coimbra
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