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Notícias

13/02/2019

Prerrogativas: OAB-PR pleiteia tratamento isonômico entre a defesa e a acusação no sistema Projudi

Representantes da OAB Paraná se reuniram naterça-feira (12) com o supervisor geral de Informática e Comunicação do TJ-PR, desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, para pleitear uma alteração no sistema Projudi que assegure o tratamento isonômico entre a defesa e a acusação. O pedido foi levado pessoalmente pelo presidente da [...]
12/02/2019

XXVII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase

Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXVII Exame de Ordem Unificado. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (12).  Clique aqui para conferir o resultado preliminar da segunda fase Clique aqui para acessar a consulta individual ao resultado&nbs [...]
12/02/2019

OAB Paraná alerta: cobrança de contribuição sindical é indevida

A cobrança de contribuição sindical de advogados e de sociedades de advogados é ilegal, conforme posicionamento já consolidado pelo Conselho Pleno da OAB Paraná. Por unanimidade, no início de 2013, acompanhando o voto do conselheiro Guilherme Kloss Neto, o Conselho declarou que a cobrança é indevida e o fundamento está no [...]
12/02/2019

OAB Paraná reafirma compromisso com honorários da Advocacia Pública

O Conselho Federal e a OAB Paraná, assim como as demais seccionais, manifestam publicamente seu compromisso histórico com a defesa do pagamento de honorários sucumbenciais aos profissionais da advocacia pública brasileira. Fixado no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/1994) e garantido por dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 13.1 [...]
12/02/2019

Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade

A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio órgão atua como parte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma distinção com o [...]
12/02/2019

Vendedor de consórcios deve ser indenizado por uso de veículo particular em serviço

Um vendedor de consórcios vinculado a uma rede de concessionárias de automóveis deve receber indenização de R$ 15 mil pelo uso do veículo particular em serviço. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando  sentença da juíza Sheila dos Reis Mondin Enge [...]
12/02/2019

Cobrança indevida de custeio sindical por empresas não caracteriza dano moral coletivo

A cobrança tinha respaldo em norma coletiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a criação de contribuição financeira das empresas para custear atividades do sindicato por meio de norma coletiva não caracteriza dano moral coletivo. Com esse entendimento, julgou improcedente o pedido de indenização formulado pe [...]
12/02/2019

Ausência de contrapartida invalida redução de adicional de insalubridade de gari

A norma coletiva autorizava o pagamento em grau médio. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental, de Anápolis (GO), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio (20%). A Turma en [...]
12/02/2019

Espólio de segurada falecida faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concedesse aposentadoria por idade à trabalhadora rural ao espólio de falecida beneficiária desde a data em que ela completou a idade legal. A apelação do INSS foi contra a sentença dada [...]
12/02/2019

Justiça Federal no Tocantins garante indenização a cidadão indevidamente preso por erro no Banco Nacional de Mandados de Prisão

O Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) condenou a União a pagar R$ 30 mil a um cidadão que ficou preso por 10 dias devido a erro no cadastro do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). O homem foi preso após participar de uma audiência previdenciária na sede da Justiça Federal, em Palmas. [...]

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