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Notícias

13/02/2019

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública (DP) nas hipóteses de fixação ou majoraçã [...]
13/02/2019

Paraná consegue autorização para continuar obras da Faixa de Infraestrutura no litoral

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, deferiu pedido do governo do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para sustar os efeitos de decisão liminar proferida pelo desembargador Cândido Alfredo Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que suspendia licen&cced [...]
13/02/2019

Fabricante de armas indenizará metalúrgico após morte de colega com disparo involuntário

Após o acidente, ele teve dificuldade de se readaptar ao trabalho. A Forjas Taurus S.A. terá de pagar indenização de R$ 50 mil a um ex-metalúrgico. Em 2006, um disparo acidental devido a uma falha na arma que ele testava vitimou um colega. Afastado pelo INSS após o acidente, o empregado disse ter sofrido assédio moral ao tentar se readaptar a [...]
13/02/2019

Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF

A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à CEF o pagament [...]
13/02/2019

Dispensa de mecânico durante estabilidade não justifica reparação moral

A situação dá direito apenas à indenização substitutiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Bom Futuro Agrícola Ltda., de Peixoto de Azevedo (MT), o pagamento de indenização por dano moral a um mecânico de manutenção automotiva dispensado no cu [...]
13/02/2019

Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para afastar a condenação de um homem pelo crime de trafico internacional de entorpecentes. A acusação foi feita com base em quebra do sigilo telefônico e bancário do acusado, pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Federal de Barra do Gar [...]
13/02/2019

Devida indenização por danos morais a trabalhador que exerceu suas funções exposto ao DDT

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto do autor de ser indenizado por dano moral em razão de ter sido contaminado por diclorodifeniltricloretano (DDT), durante o exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) [...]
13/02/2019

Universidade tem autonomia para negar abono de faltas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação de estudante de medicina que requeria o abono de faltas na cadeira de estágio para conseguir se formar na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), em Canoas (RS), em julho de 2019. Conforme a decisão unânime da 3ª Turma, a faculdade tem autonomia administrativa de exigir a frequ& [...]
13/02/2019

A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Concessionária Autopista Litoral Sul e determinou que a ação de desapropriação de um im&oacut [...]
13/02/2019

Justiça autoriza universidade a negar diploma

A Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) não precisará conceder o diploma a uma ex-estudante que requeria o documento em ação judicial, mas tinha sido reprovada em uma disciplina. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirma sentença da comarca [...]

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