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Notícias

14/02/2019

Leiloeiro não será ressarcido por guardar Hilux penhorada por quatro anos

O mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um leiloeiro oficial que, por meio de mandado de segurança, buscava o ressarcimento de despesas realizadas com a guarda e o armazenamento de um [...]
14/02/2019

Mudança do CPC não valida penhora do salário de servidora pública municipal

Na data da ordem da penhora, o Código ainda não permitia a incidência dela no salário. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio de 30% da remuneração de servidora pública do município de São Gonçalo do Amarante (RN). Ela &eac [...]
14/02/2019

Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO), referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter [...]
14/02/2019

TRF 1ª Região afasta danos morais à pessoa jurídica em razão de cheques extraviados pelos Correios e postos em circulação

A 6ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a sentença do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ECT a restituir o valor de R [...]
14/02/2019

TRF1 concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV.Em suas razões recursais, o apelante alega que preenche os [...]
14/02/2019

Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior

O aluno que cursou parte do ensino médio em escola particular na condição de bolsista não tem direito ao ingresso em instituição de ensino pelo sistema de cotas, ainda que tivesse sido beneficiado com a concessão de bolsa de estudo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma ao julgar improcedente o pedido de um aluno para que a Universidade Fed [...]
14/02/2019

Negado pedido de indenização por danos morais de consumidor que dificultou troca de produto

Os juízes de Direito que compõem a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis decidiram reformar sentença em que um consumidor não aceitou ofertas de troca e devolução de produto para ser indenizado por danos morais. Contudo, foi mantida a parte da condenação que obriga a empresa a restituir o valor pago pelo consumidor [...]
14/02/2019

Jornalista deve ser indenizada em R$ 10 mil por ofensas em grupo de Whatsapp

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou L.F.M. a pagar a uma jornalista indenização de R$ 10 mil, por tê-la ofendido. A decisão do Processo n° 0602775-89.2018.8.01.0070 foi publicada na edição n° 6.294 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 73), da última quarta-feira [...]
14/02/2019

Casal é absolvido de culpa em afogamento de criança

O pai de uma criança de apenas 3 anos, que morreu afogada na piscina de uma casa em Pouso Alegre, foi absolvido da acusação de homicídio culposo (quanto não há intenção de matar) do menor. A atual esposa dele, que estava no local no dia da morte, também foi absolvida. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do [...]
14/02/2019

TJ-DFT: Turma mantém condenação de condômina por ofensas ao síndico no Whatsapp

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou uma condômina ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de ofensas proferidas ao síndico do condomínio por meio do aplicativo WhatsApp. No 1º grau, o síndico havia ajuizado ação de indenização em desfavor de tr& [...]

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