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17/02/2019

A palavra do músico: streaming e a decisão do STJ sobre direitos autorais

Ao mesmo tempo em que se transportava da música clássica para o rap, o DJ e produtor musical Cláudio Raffaello Santoro, ou apenas DJ Raffa Santoro, acompanhava o mercado musical analógico caminhar em direção ao ambiente virtual. Das agulhas nos discos de vinil aos cliques em plataformas musicais na internet, o músico, filho do maestro Claudio [...]

17/02/2019

Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Pia [...]

17/02/2019

STJ: Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo. O entendimento unânime, na l [...]

17/02/2019

Ex-prefeito de Foz do Iguaçu é absolvido de dano ao erário, mas segue com direitos políticos suspensos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou nesta semana (13/2) os embargos de declaração do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Paulo Mac Donald Ghisi, condenado em fevereiro de 2013 por improbidade administrativa devido à contratação da empresa do cartunista Ziraldo, a The Raldo Estúdio de Arte e Propaganda, sem licita&c [...]

17/02/2019

Exercício irregular da profissão regulamentada é caracterizado pela falta de apresentação de ART no momento da autuação

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia ficam sujeitos à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART). Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1 [...]

17/02/2019

Estado deve indenizar acusada de falsificar documento público que foi presa ilegalmente

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu parcial provimento à apelação da União contra da sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG que julgou procedentes os pedidos para condená-la a pagar à autora indenização por dano moral no valor de [...]

17/02/2019

Nepotismo gera condenação para ex-prefeito e beneficiados

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios d [...]

17/02/2019

Laboratório deve indenizar paciente por demora na entrega de exame

Empresa deverá pagar R$ 4 mil de indenização, à título de danos morais, para a consumidora.   O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou laboratório a pagar R$ 4 mil de indenização para a autora do Processo n°0006190-32.2018.8.01.0070, em função de a empresa ter demorado para entre [...]

17/02/2019

Empreendimentos comerciais devem indenizar adolescentes por acusação de furto

Adolescentes passeavam nas dependências das reclamadas, quando foram abordados de forma vexatória.   O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou duas empresas, a administradora de centro comercial em Rio Branco e uma loja de departamentos, a pagarem solidariamente R$10 mil de indenização, por danos morais, para cada um dos d [...]

17/02/2019

Paciente deverá ser indenizada por ter objeto têxtil esquecido dentro do estômago

Após realização de cirurgia para retirada de pedras na vesícula, mulher começou a sentir dores.   O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou a Fundação Hospitalar do Acre a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0710200-96.2015.8.01.00 [...]

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