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Notícias

19/02/2019

Vítima de empréstimo fraudulento feito por telefone deve receber indenização

A juíza Roberta Ponte Marques Maia, titular da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco PAN S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para aposentada, à época do fato com 75 anos, que teve um empréstimo contratado via contato telefônico. Consta nos autos (nº0172635-49.2017.8.06.0001), que el [...]
19/02/2019

Considerada culpada ao cair de moto em aula de autoescola, aluna fica sem indenização

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais e materiais a uma mulher que, na condição de aluna de curso de formação de condutores, sofreu acidente quando pilotava uma motocicleta. Ela argumentou que a empresa foi culpada ao disponibilizar, no dia dos fatos, uma moto com partida elétrica - e [...]
19/02/2019

Filhos de ciclista que morreu atropelado receberão indenização e pensão mensal

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Fernando Carioni, confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú que determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal aos filhos de um ciclista vítima de atropelamento fatal por um ônibus. C [...]
19/02/2019

TJ-SC condena policial militar que cobrava de comerciantes para fazer rondas exclusivas

A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação a 13 anos de reclusão em desfavor de um policial militar acusado de corrupção passiva e infração da legislação administrativa, ambas praticadas em cidade do litoral norte catarinense. Segundo a denúncia, o réu costumava oferecer a comerciantes da regi&atild [...]
19/02/2019

Imunidade parlamentar faz pedido de indenização de Bolsonaro a Jean Willys ser negado

A juíza Márcia Hollanda, da 47ª Vara Cível da Capital, negou pedido de indenização, por danos morais, em ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ex-deputado federal Jean Willys, por reconhecer a incidência, na hipótese, de imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal [...]
19/02/2019

STF julga ação da OAB e declara inconstitucional regra que permitia pensão a ex-governadores da Bahia

Em ação movida pelo Conselho Federal da OAB, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional uma Lei da Bahia que estabelecia o pagamento de pensão vitalícia para os ex-governadores do Estado. A emenda constitucional que havia criado o benefício foi votada na Assembleia Legislativa da Bahia ainda em 2014. O Conselho [...]
19/02/2019

Justiça permite Anac cancelar matrículas de aeronaves da Avianca

A Justiça de São Paulo suspendeu hoje (18) a proibição imposta à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de cancelar matrículas de aeronaves operadas pela Avianca, companhia aérea em recuperação judicial. De acordo com a decisão do desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara Reservada [...]
19/02/2019

Nota Oficial

NOTA OFICIAL A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Londrina-PR, no exercício de sua função institucional de defesa das garantias e liberdades individuais, vem repudiar de forma veemente a quebra de sigilo bancário do Escritório do advogado ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece [...]
19/02/2019

ONG E-Letro e OAB-Londrina promovem recolhimento de lixo eletrônico

Nesta quinta-feira, dia 21, os advogados que tiverem lixo eletrônico em casa ou em seus escritórios terão a oportunidade de descarta-los de uma forma correta. A ONG E-Letro, em parceria com a OAB-Londrina, fará a coleta de equipamentos em desuso no estacionamento da entidade (R. Parigot de Souza, 311), no período das 9 às 14 horas. Podem ser des [...]
18/02/2019

Falta de juiz não flexibiliza exigência de audiência de custódia

Uma vara não contar com juiz fixo ou substituto não a isenta de fazer a audiência de custódia. Assim decidiu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder, por unanimidade, um Habeas Corpus a homem preso havia um mês sem que fosse apresentado em juízo. "In casu, não houve justificativa idônea a [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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