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Notícias

19/02/2019

Indústria de brinquedos propõe doar brinquedotecas para cumprir condenação

Objetivo é reparar dano moral coletivo decorrente de conduta antissindical. O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu, nesta terça-feira (19), audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Starcom Nordeste Comércio e Indústria de Brinquedos Ltda. A empresa, in [...]
19/02/2019

Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículo

Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas. A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dano moral. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) [...]
19/02/2019

FNDE deve indenizar residente que não conseguiu estender FIES

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que obrigou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a pagar indenização por danos morais a uma residente em medicina que não conseguiu o benefício de carência estendida no seu contrato do Financiamento Estudantil (FIES) [...]
19/02/2019

Trabalhador sujeito a ruído e calor faz jus à aposentadoria especial se contar com 25 anos de serviço

A 2ª Turma do TRF 1ª deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por um cobrador de ônibus, sob a alegação que ele ficava exposto por horas ao calor e também a ruídos, e por isso deveria ser concedida a aposentadoria especial por i [...]
19/02/2019

Google terá que fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados

A empresa Google Brasil Internet LTDA impetrou mandado de segurança contrato ato do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que determinou o fornecimento de todas as informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados. A empresa apontou ilegalidade sob o fundamento de que, n [...]
19/02/2019

Distribuidora de energia é condenada por cobrar faturas de residência que cliente havia pedido desativação

Empresa deverá pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos morais sofridos pela consumidora.   O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou concessionária que distribui energia elétrica no Acre a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais à autora do Processo n°062291-74.2018.8.01.0070, por insc [...]
19/02/2019

Companhia indeniza por medidor defeituoso

A Justiça assegurou a um cidadão indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter ele recebido diversas cobranças indevidas pelo consumo de energia elétrica. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando decisão da Comarca de Além Paraíba, considerou que a Light d [...]
19/02/2019

Facebook não pode ser obrigado a reativar conta de terapeuta tântrico

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de um terapeuta tântrico contra o Facebook. Segundo os autos, o autor mantinha conta comercial na rede social, para a divulgação de sua atividade profissional e também para atender seus interesses pessoais. No entanto, a referida conta foi desativad [...]
19/02/2019

Empresa de telefonia é condenada a restituir valores cobrados indevidamente

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Oi Móvel S/A a pagar ao autor danos materiais e morais em razão de cobrança indevida. Na ação em desfavor da Oi Móvel S/A, o autor requer que seja decretada a rescisão contratual, sem ônus, referente ao servi&c [...]
19/02/2019

Espólio é condenado a pagar aluguéis para herdeira excluída

O juiz da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões e Infância e Juventude da comarca de Goiatuba, Rodrigo de Castro Ferreira, julgou procedente o pedido de uma mulher para condenar o espólio de Donizete Borges do Prado a pagar aluguéis para uma herdeira excluída. Para o magistrado, o espólio e alguns herdeiros devem pagar aluguéis [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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