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Notícias

20/02/2019

Imobiliária é condenada a pagar R$ 137 mil por descumprir prazo de entrega de imóvel

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que analisa ações judiciais da área cível, julgou, nessa terça-feira (19/02), 74 processos em uma hora. Na sessão, houve ainda duas sustentações orais, cada uma com o prazo regimental de 15 minutos. Em um dos casos apreciados, o Colegiado ma [...]
20/02/2019

Faculdade é condenada a indenizar por causa de demora para expedir diploma

A Anhanguera Educacional Participações S/A foi condenada a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma ex-estudante que, após graduar-se, demorou quatro anos para conseguir obter o diploma de conclusão do curso. A sentença é do juiz Henrique Santos Neubauer, da 2ª Vara de Luziânia. Consta dos autos que Liliane de Matos formou-se em 2014 [...]
20/02/2019

Cidade do norte de SC é proibida de dar isenção fiscal sem a adequada fundamentação

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou antecipação de tutela da comarca de Araquari que impede aquela municipalidade de prosseguir na concessão de isenções fiscais por meio de decreto, baseado em controvertida lei editada ao final da década de 1990 e sem qualquer fundamentação. Segundo decisão do juiz L [...]
20/02/2019

Casa alagada: Fabricante e fornecedora terão que indenizar compradores de piscina mal instalada

Desembargadores que integram da 20ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de duas empresas (fabricante e fornecedora) de piscina por causa de vazamento na instalação. Os autores da ação vão receber R$ 44.150,00 por danos materiais e morais, depois de terem o apartamento invadido pela água e não serem aten [...]
20/02/2019

OAB leva ao TJ-PR demandas apresentadas pela advocacia no projeto “OAB Paraná Total”

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, se reuniu na terça-feira (19) com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Adalberto Xisto Pereira, para apresentar as demandas levantadas pelo projeto “OAB Paraná Total”. A partir das informações coletadas nas audiências com advogados de 12 Comarca [...]
19/02/2019

OAB Paraná acompanha o caso do advogado morto em seu escritório

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, esteve na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa para obter mais informações sobre o assassinato do advogado Domingos Zanuncini Júnior, ocorrido nesta terça-feira (19/2). Cássio Telles foi recebido pela delegada Camila Cecconello, que periciou o local e continua colhe [...]
19/02/2019

Contrato de honorários não pode ser exigido por juiz

O advogado Ronilson Fonseca Vincensi apresentou um Agravo de Petição contra a decisão do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, que determinou a apresentação do contrato de honorários advocatícios entre ele e seu cliente, num caso de ação trabalhista. A justificativa do juiz para a exigência do document [...]
19/02/2019

CNJ barra nepotismo em sucessão de cartório no Paraná

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular do cartório não podem responder pelo serviço em caso de vacância. De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Iracema do Vale, a impossibilidade está baseada nos princípios de moralidade e impessoal [...]
19/02/2019

STJ: Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação d [...]
19/02/2019

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Em 2016, o [...]

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