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Notícias

21/02/2019

Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tri [...]
21/02/2019

Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração

A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência constante na procuraçã [...]
21/02/2019

Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de empresa de telefonia

A previsão em norma regulamentar integra o contrato de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. ao pagamento da parcela referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no período de 2004 a 2011 a uma empregada aposentada. Segundo a Turma, o direito foi assegurado por norma regulamentar e, portanto, passou a [...]
21/02/2019

TRF4 nega embargos infringentes de José Dirceu e de mais três réus

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento hoje (21/2), por maioria, aos embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu Oliveira e Silva nos autos da Operação Lava Jato, mantendo a pena de 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão. Também recorreram no mesmo processo e tiveram o pedido negado o [...]
20/02/2019

No Colégio de Presidentes de Seccionais, Paraná propõe criação de frente parlamentar da advocacia

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, participou nesta quarta-feira (20), em Brasília, do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais eleitos para a gestão 2019-2021. No Colégio, Telles apresentou a proposta de constituição imediata de uma bancada da advocacia no Congresso Nacional. “Defendemos a criação dess [...]
20/02/2019

TJ-PR disponibiliza R$ 600 milhões para pagamento de acordos em precatórios

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) informa que está aberta na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) a 3ª rodada de conciliação para pagamentos de precatórios. A rodada contempla interessados que aceitem o pagamento com deságio de 40%. Um total de R$ 600 milhões estão disponíveis para pagamentos que envolvam conci [...]
20/02/2019

Em Ponta Grossa, liminar declara ilegal novo ISS sobre a advocacia

A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa deferiu na manhã desta quarta-feira (20/2) o mandado de segurança impetrado pela OAB Paraná para solicitar à Secretaria Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de Ponta Grossa, em sede liminar, o direito de que as sociedades de advogados estabelecidas no município possam optar pelo recolhimento [...]
20/02/2019

STJ: Informativo de Jurisprudência aborda analogia entre interceptação telefônica e espelhamento do WhatsApp

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência. A publicação destaca dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Laurita Vaz. Por unanimidade, a Sexta Turma concluiu que é inaplicável a analogia entre interceptação telef [...]
20/02/2019

STJ: Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. O caso analisado visava [...]
20/02/2019

Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral. Com base na ofensa ao direito fundamental [...]

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