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Notícias

24/02/2019

Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração

 A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para que uma construtora disponibilize, enquanto durar o processo, apartamento similar ao adquirido pela autora da ação, uma vez que o imóvel apresenta grave infiltração e umidade. O magistrado José Wilson Gonçalves estipulou, em caso de descumpriment [...]
24/02/2019

Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida

Os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de um homem que há 15 anos adia o pagamento de uma dívida. Caso A autora da ação, uma idosa, tenta desde 2004 buscar seu crédito. A decisão da magistrada, em primeira instância, foi por recolher a [...]
22/02/2019

ESA traz curso “Prática Previdenciária de Aposentadorias” para Londrina em julho

Londrina vai receber o curso “Prática Previdenciária de Aposentadorias”, oferecido pela ESA-PR nos dias 26 e 27 de julho e as inscrições já estão abertas. O curso tem o objetivo de apresentar de maneira aprofundada e com viés prático os benefícios previdenciários de Aposentadorias do Regime Geral de Previd&ecir [...]
21/02/2019

Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isen&ccedi [...]
21/02/2019

Ação penal é extinta sem resolução de mérito em face de coisa julgada material

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Publico Federal (MPF), contra a decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito em ação pe [...]
21/02/2019

Condomínio não pode realizar corte no fornecimento de gás para coibir inadimplemento

Condomínio não pode efetuar corte no fornecimento de gás como forma de coibir o condômino inadimplente a pagar as taxas condominiais em atraso, especialmente quando outros meios previsto em lei estão à sua disposição. Esse foi o entendimento da juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, ao analisar pedido [...]
21/02/2019

Consumidora deve ser indenizada em R$ 9 mil por não ter reembolso de viagem cancelada por passagem de furacão

Justiça condena empresas por cláusulas abusivas que justificaram não ressarcimento de pacote turístico.   A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, à unanimidade, dar provimento ao Recurso Inominado n° 0700731-15.2018.8.01.0003 e ainda aumentar a indenização que a consum [...]
21/02/2019

Concessionária de carros é condenada por não cumprir garantia em fornecer revisões gratuitas

Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que empresa pague R$5 mil de indenização por danos morais a consumidora.   O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira condenou uma concessionária de carros a pagar R$5 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0000216-94.2018.8.01 [...]
21/02/2019

Mulher terá R$ 15 mil por reação a cosmético

Uma mulher da Comarca de Teófilo Otôni vai ganhar da Nature Ervas Ltda. uma indenização de R$ 15 mil, por ter ficado com o rosto manchado devido a produtos comercializados pela microempresa. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores Aparecida Grossi, Roberto Soares de Vas [...]
21/02/2019

Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF julgou improcedente o recurso de um supermercado e manteve sentença do 1º grau que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais a uma consumidora. A autora havia ajuizado a ação por ter sido abordada, na própria residência, por dois funcionári [...]

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