43 3294.5900

Notícias

24/02/2019

Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho. O intervalo intersemanal resu [...]
24/02/2019

Conchas chinesas não poderão ser destruídas devido a risco sanitário

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em julgamento realizado na última semana (12/2), a pedido liminar da União contra decisão da 2ª Vara Federal de Itajaí (SC) que autorizava uma empresa a destruir uma carga de conchas naturais envernizadas enviadas da China por engano. O entendimento da 3ª Turma é de que os [...]
24/02/2019

TRF4 mantém multa a farmácia por ausência de farmacêutico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o auto de infração e a penalidade de multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) a uma drogaria, localizada em Pelotas (RS), que estava funcionando sem a presença de farmacêutico técnico responsável durante uma ação de [...]
24/02/2019

TRF1 mantém indenização ao autor por efeitos decorrentes de vacina contra influenza

A 5ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da União e ao recurso do estado de São Paulo contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou os entes públicos, solidariamente, a indenizarem o autor por danos materiais, morais e pensão mensal vitalí [...]
24/02/2019

Indevida a execução de herdeiros de sócio-administrador falecido antes da citação pessoal

O redirecionamento da execução contra espólio ou herdeiros somente pode ser levada a efeito quando o falecimento ocorrer após a sua citação. Aplicando esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da Fazenda [...]
24/02/2019

Justiça determina diminuição de valor de mensalidade por aproveitamento de disciplinas em Universidade

A 9ª Vara Cível de Natal determinou a diminuição no valor da mensalidade paga por uma aluna do curso de Medicina na Universidade Potiguar (UnP), que solicitou o aproveitamento de disciplinas previamente cursadas. A autora da demanda alega que por meio do aproveitamento de três disciplinas por ela já cursadas haveria a diminuição da carga [...]
24/02/2019

Internauta deve ser indenizada por bloqueio de conta no Facebook

O bloqueio seria legal caso houvesse comprovação da conduta inadequada.   O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a indenizar uma internauta acreana por bloqueio de sua conta, devendo pagar R$ 6 mil por danos morais. O Juízo compreendeu que a exclusão temporária do per [...]
24/02/2019

TJ-MG desqualifica crime de falsidade de identificação de veículo

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou dois motoristas a prestar serviços à comunidade e a pagar multa pelo delito de corrupção ativa. Eles tentaram subornar policiais rodoviários para que estes não fiscalizassem seus caminhões, que estavam com placas falsificadas. As placas foram mo [...]
24/02/2019

Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que negou obrigatoriedade de envio de faturas à residência de consumidor por parte de empresa Carrefour Comércio e indústria LTDA para pagamento de débito parcelado. Os julgadores concluíram que, na falta de envio do boleto, o devedor deve buscar o pagamento [...]
24/02/2019

Voo cancelado em razão de greve geral na Argentina não dá direito a indenizações

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por um casal de passageiros contra a Aerolíneas Argentinas, por conta de um cancelamento de voo internacional. Nos autos, restou incontroverso o cancelamento do voo internacional previsto para o dia 25/6/2018 [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900