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26/02/2019

TRF4 mantém delegado da Polícia Federal como réu por violação de sigilo funcional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve como réu o delegado da Polícia Federal (PF) Mario Renato Castanheira Fanton em uma ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa, negando o recurso interposto por ele. Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ele &ea [...]

26/02/2019

Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

A Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade decorrente do nascimento do seu filho, ocorrido em fevereiro de 2013. A apelante alegou que [...]

26/02/2019

Operadora de plano de saúde deve indenizar herdeiros

Uma operadora de plano de saúde deverá indenizar os herdeiros de uma paciente em R$ 15 mil por danos morais, além dos valores referentes às despesas médicas comprovadas. A operadora havia negado a cobertura do tratamento da paciente, diagnosticada com câncer, em regime domiciliar.   A decisão, já transitada em julgado, é da [...]

26/02/2019

Empresa deverá cumprir oferta e entregar videogame por preço promocional

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a WMB Comércio Eletrônico a entregar um videogame à parte autora, após o pagamento de R$ 592,15, conforme oferta veiculada no site da empresa. A magistrada registrou que, nos termos do art. 30 do CDC, “toda informação suficientemente precisa obriga o [...]

26/02/2019

Justiça indefere liminar que visava excluir notícias sobre Ministro do Turismo da internet

Juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministro do Turismo, Marcelo Antônio Álvares, em ação de obrigação de fazer com reparação de danos contra a Folha de São Paulo. O autor pretendia que a empresa excluísse da internet, imediatame [...]

26/02/2019

Empresa jornalística não deverá indenizar Advogados da União

Juiz substituto da 1ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a ação proposta pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe em desfavor da empresa Antagonista Comunicação e Consultoria LTDA e Mario Sabino Filho, na qual pedia a compensação por danos morais coletivos causados aos Advogados [...]

26/02/2019

Concessionária deve ressarcir aposentada em R$ 36 mil por vender carro com defeito

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Via Sul Veículos (Fiat Via Sul) a devolver R$ 36 mil, referentes ao valor que uma aposentada pagou por automóvel. Também terá de pagar indenização moral de R$ 5 mil por vender o carro com defeito. Consta nos autos (nº 0135660-91.2018.8.06.0001), [...]

26/02/2019

Plano de saúde deve pagar indenização por negar cirurgia para retirar feto morto de gestante

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Hapvida Assistência Médica pague R$ 10 mil por negar cirurgia para remoção de feto morto durante gravidez de cliente. Além disso, deverá restituir em dobro o valor que a paciente teve de pagar para fazer o procedimento. A decisão, pr [...]

26/02/2019

Bens apreendidos do tráfico serão transformados em dinheiro

Medida trará economia ao erário.         Para se aniquilar o dinheiro que movimenta o tráfico de drogas é necessário apreender os bens dos traficantes, mas essa medida só se torna efetiva e rentável quando os bens são leiloados e os valores revertidos para o Estado. Com a  perspectiva d [...]

26/02/2019

Família será indenizada por troca de corpos em necrotério

Decisão é da 2ª Câmara de Direito Público.         Um hospital municipal de São Paulo deve pagar indenização de R$ 15 mil a uma família, porque o necrotério trocou o corpo da irmã dos autores pelo de outra senhora que também faleceu no local. A decisão é da [...]

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