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Notícias

05/03/2019

TRF4 nega pedido de candidato que buscava a anulação de eliminação em concurso público da PF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um administrador, residente de Itajaí (SC), que buscava na Justiça a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Federal (PF). O autor alegou que a correção de sua prova discursiva foi realizada [...]
05/03/2019

Beneficiário que não comunicou alteração de endereço ao INSS não pode alegar falta de oportunidade para responder ao processo

A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação da parte autora cont [...]
05/03/2019

TRF1 suspende decisão que havia determinado quebra de sigilo de advogado

O desembargador federal Néviton Guedes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deferiu pedido de liminar em mandado em segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MAG) para suspender a decisão do Juízo da 3ª [...]
05/03/2019

Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita

Para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita basta a afirmação de não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federa [...]
05/03/2019

Plano Saúde é condenado a custear exames de mamografia digital

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, foi condenada a autorizar e custear a realização de exame de ressonância magnética de mamografia digital para uma segurada que realiza tratamento de câncer de mama. Conforme consta no processo, os exames foram solicitados pelo médico responsável pelo acompanh [...]
05/03/2019

Justiça nega liminar para ECAD suspender execuções musicais durante o “Carnaval em Natal 2019”

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, negou pedido liminar feito pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em desfavor da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte). O ECAD requereu que, em cumprimento ao artigo 105, da Lei nº 9.610/1998, “seja expedido m [...]
05/03/2019

Justiça reconhece direito de mãe adotante

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em reexame necessário, o direito de uma servidora do Município de Juiz de Fora que adotou uma criança à licença-maternidade pelo período de 180 dias. A servidora obteve a guarda provisória da criança, nascida em 12 de setembro de 2013, e pleiteou a licença-mate [...]
05/03/2019

Estudante é condenado por crime ambiental

Por manter aves da fauna silvestre em cativeiro sem autorização, um estudante foi condenado à pena de seis meses de detenção e dez dias-multa, tendo a pena carcerária sido substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de [...]
05/03/2019

Supermercado deve indenizar consumidor que teve carro avariado dentro de estacionamento

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o Carrefour Comércio e Indústria LTDA a ressarcir danos materiais de consumidor que teve o carro avariado por colisão dentro do estacionamento da empresa. O pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, contudo, foi negado pela magistrada. A autor [...]
05/03/2019

Condenado por estelionato deverá restituir valores obtidos de forma maliciosa

Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou um réu, responsabilizado anteriormente pela prática de estelionato, a restituir ao autor, vítima do delito, os valores obtidos de forma maliciosa. O autor narrou que, em novembro de 2014, o réu lhe ofereceu oportunidade de emprego, cobrando, para fins de garantia, R$ 4 mil a [...]

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