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Notícias

12/03/2019

Execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

A contratante foi responsabilizada subsidiariamente pela dívida. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a execução do crédito decorrente da condenação da microempresa Sanitas – Terceirização e Serviço em reclamação trabalhista ajuizada por uma ajudante geral não precisa ser direcio [...]
12/03/2019

Empresa obtém autorização judicial para seguir comercializando bebidas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de fevereiro (25/2), decisão de primeira instância que autorizou a empresa de bebidas Athenas a seguir a produção e comercialização de produtos que tenham em sua composição catuaba, jurubeba, marapuana e alcatrão. A empresa de Curitiba ajuizou a&ccedi [...]
12/03/2019

Extinção das ações de pequeno valor é de competência da Administração Federal

Não cabe ao juiz extinguir o processo de execução sob o fundamento de não ser útil à credora (Fazenda Nacional), a persecução do montante que, a despeito de moderado, insere-se no limite estabelecido pela legislação de regência da matéria. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal d [...]
12/03/2019

Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez

Por não conseguir comprovar a incapacidade para o trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Instância que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por invalidez da autora. Ao analisar o recurso da apelante que alegou cerceamento de defesa, o relator, desembargador federa [...]
12/03/2019

Bens de perito do INSS que abandonou serviço são bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar determinando o bloqueio dos bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se ausentou do serviço público por diversas vezes sem justificativa. Lotado na Agência da Previdência Social de João Pessoa, o perito médico previdenciário foi submetido a um processo adminis [...]
12/03/2019

Poder público não é obrigado a parcelar débitos, confirma AGU na Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o poder público não é obrigado a parcelar o pagamento de dívidas nos casos em que comprovar que há maior interesse público no recebimento integral dos valores. A decisão, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ocorreu no âmbito de recurso interposto p [...]
12/03/2019

TJ-PR atende a pedido da Defensoria e altera instrução normativa sobre monitoramento eletrônico

Atendendo a pedido do NUPEP (Núcleo de Política Criminal e Execução Penal) da Defensoria Pública do Estado, em conjunto com o DEPEN/PR, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná alterou, em 11 de março de 2019, a Instrução Normativa nº. 8/2016, a qual trata das regras de monitoração eletrônica no E [...]
12/03/2019

Defensoria garante regime semiaberto à mulher trans devido a falta de local apropriado nas penitenciárias do Paraná

Na quinta-feira (28), uma decisão da justiça a pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do defensor público, dr. Daniel Alves Pereira, concedeu à assistida Patrícia, mulher trans, uma autorização para que cumpra o restante da pena com monitoramento eletrônico. Patrícia estava cumprindo regime [...]
12/03/2019

Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado

Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Avianca Brasil a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de passageiros que tiveram voo cancelado pela empresa. Cabe recurso da sentença. Os autores alegaram que compraram passagens aéreas da companhia para o trecho Guarulhos-SP/ Brasília, com embarque pre [...]
12/03/2019

Organizadores de evento proibido a menores têm condenação mantida

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento aos recursos de M.V.A.G. e G.B.S.F., organizadores de uma festa na cidade de Porto Murtinho, condenados por permitiram a entrada de menores no evento e o consumo de bebida alcoólicas destes, descumprindo o alvará judicial da festividade. De acordo com os autos, a “Festa agostinha [...]

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