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Notícias

13/03/2019

Inscrição para plantão ad hoc na Comarca de Ibiporã

Os advogados inscritos na lista de Dativos da OAB/PR para atender na comarca de Ibiporã  e que queiram participar do Plantão de ad hoc de audiências cíveis e criminais daquela comarca devem se inscrever entre os dias 18 e 22 de março.  As inscrições devem ser feitas  sala da OAB do Fórum cível e criminal. Os inscri [...]
12/03/2019

OAB questiona no STF MP da contribuição sindical

O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6098 frente à Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre as inconstitucionalidades da propost [...]
12/03/2019

Conselho do MP pune procuradora que criticou Supremo no Twitter

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (12), por maioria de votos, aplicar duas penas de censura pública à procuradora do Ministério Público de Minas Gerais Camila Fátima Teixeira, por ofensas publicadas no Twitter contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  A pena de censura consiste na crític [...]
12/03/2019

STF: Mantida aposentadoria compulsória de desembargadoras por negligência em caso que envolveu golpe contra o Banco do Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a duas desembargadoras do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) por negligência na atuação em caso que envolveu golpe bilionário contra o Banco do Brasil. N [...]
12/03/2019

STJ: Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização [...]
12/03/2019

STJ: Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jur&iac [...]
12/03/2019

Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-dirigente sindical para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento de ação de cobrança de gratificação movida contra o sindicato, ao aplicar a regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil. O entendimento do co [...]
12/03/2019

Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural

A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade lab [...]
12/03/2019

Drogaria de Santos (SP) pagará adicional a balconista que aplicava injeções

A insalubridade da atividade foi comprovada em perícia. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Raia Drogasil S.A, de Santos (SP), a pagar adicional de insalubridade a uma balconista que aplicava injeções nos clientes. A Turma, em sua decisão,  segue o entendimento reiterado do TST de que a atividade, desempenhada de forma rotineira, se en [...]
12/03/2019

Conduta culposa de mecânico pode justificar desconto para pagar avarias em veículo

Esse aspecto não foi examinado pelo TRT da 3ª Região. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados pela JPAR Distribuidora de Veículos Ltda., de Contagem (MG), no salário [...]

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