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Notícias

14/03/2019

Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o pedido de uma pessoa com deficiência para anular o ato que a desclassificou do concurso promovido pelo Instituto Federal de Educação, [...]
14/03/2019

Dentista que se negou a entregar prontuário deve pagar indenização

Juízo Cível considerou que a atitude do profissional feriu o Código de Ética Médica e a boa-fé das relações consumeristas.   O Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro condenou dentista, que não tinha entregado prontuário odontológico à cliente, a pagar indenizaç& [...]
14/03/2019

Estado é condenado por abordagem policial abusiva

O Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar uma família em R$ 95 mil, por danos morais e estéticos, em função de uma abordagem policial abusiva em que uma adolescente foi baleada. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de B [...]
14/03/2019

Posto indeniza por trocar diesel por gasolina

A TLP comércio de combustíveis deverá indenizar um consumidor por abastecer seu veículo com gasolina em vez de diesel, que era o indicado para o motor. Durante a viagem de Juiz de Fora para São Paulo, o carro passou a “engasgar” e parou de funcionar. Era véspera de Natal. Como o veículo ficou parado na rodovia, o motorist [...]
14/03/2019

TJ-DFT: Turma mantém condenação de organizador de festa por venda de bebida alcoólica em evento infanto-juvenil

A 8ª Turma Cível do TJDFT  manteve a decisão da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ, que aplicou pena de multa a um organizador de evento, devido a comercialização de bebida alcoólica em matinê destinada a menores, durante o Carnaval. No entendimento dos desembargadores, a comercialização de b [...]
14/03/2019

Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da 1ª instância, mantendo a condenação dos proprietários de dois cães de grande porte a pagarem indenização por danos morais a sua vizinha idosa, pela grave perturbação causada pelo latido inc [...]
14/03/2019

Mantida condenação de companhia aérea por transtornos em embarque

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de uma companhia aérea diante condenação em 1º Grau por danos morais no valor de R$ 12.000,00, e R$ 367,56 por danos materiais, devido aos maus-tratos e constrangimento de uma suposta embriaguez da cliente C.V.J. Extrai-se dos autos que a apelada contratou um serv [...]
14/03/2019

Condenado por violência doméstica deve indenizar vítima por danos morais

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenaram o réu do processo a indenizar a vítima de violência doméstica no valor de R$ 3 mil por danos morais. De acordo com o acórdão, é possível a fixação de valor m&i [...]
14/03/2019

Município deve indenizar por acidente em ponte que desabou

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação do município de Rio Verde de Mato Grosso, condenado em danos morais e materiais devido a um acidente pelo fato de uma ponte simplesmente ter sido levada do local dias antes do ocorrido, em razão de fortes chuvas, o que ocasionou a queda do apelado co [...]
13/03/2019

Honorários de sucumbência são tema de reunião da Comissão da Advocacia Pública com o presidente Cássio Telles

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, recebeu na manhã desta quarta-feira (13/3) a Comissão da Advocacia Pública da seccional, cuja gestão está a cargo do advogado Marcelo Alberto Gorski Borges, que é procurador-chefe da Procuradoria Federal no Paraná. Estiveram também presentes  os advogados públicos Jefe [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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