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Notícias

20/03/2019

Ligações de cobrança para local de trabalho de cliente configuram dano moral

Por decisão da Juíza de Direito Magali Wickert de Oliveira, da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo, a Lojas Quero-Quero S.A. deverá indenizar cliente que foi constrangido em seu local de trabalho pela cobrança de prestação atrasada. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Caso O autor da aç& [...]
20/03/2019

Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-Londrina realiza reunião com palestra

Na próxima sexta-feira, dia 22 de março, a Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-Londrina fará reunião com convidados, na sede da entidade, à Rua Parigot de Souza, 311. As advogadas Patrícia Ayub da Costa e Thays Cristina Carvalho Canezin ministrarão palestra com o tema “Perspectivas da Mediação e A [...]
19/03/2019

Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário será em abril, em Foz do Iguaçu

Os temas atuais do Direito Previdenciário estarão em debate no XXXII Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário, que será realizado nos dias 26 e 27 de abril, em Foz do Iguaçu. O evento conta com palestras de especialistas dessa área do direito, entre eles, o professor José Antônio Savaris. O simpósio é destinado [...]
19/03/2019

Artigo do presidente Cássio Telles ressalta a importância do Exame de Ordem

Um artigo do presidente Cássio Telles, publicado pela Gazeta do Povo na edição impressa do último fim de semana e na online na noite de segunda-feira (18/3), ressalta a importância do Exame de Ordem. O texto responde a pergunta: “O Exame de Ordem deveria ser obrigatório?”. Sob a mesma questão, foi publicado também um artigo c [...]
19/03/2019

Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Assim, caso já tenha decorrido o prazo de dez anos para a revisão do benef&ia [...]
19/03/2019

Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva

Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produç&ati [...]
19/03/2019

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modifi [...]
19/03/2019

Investigação de dívidas de empregados e de candidatos é considerada discriminatória

A IBM foi condenada por danos morais coletivos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IBM Brasil - Indústria de Máquinas e Equipamentos Ltda. ao pagamento de R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condicionar a manutenção do emprego à ausência de dívidas pessoais dos empregados. Os ministros c [...]
19/03/2019

Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho

A recuperação diz respeito à mesma atividade exercida antes da doença ocupacional. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia Comercial Ltda. a pagar a pensão mensal a um ajudante no período em que ele permanecer incapacitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Segundo a T [...]
19/03/2019

Banco pagará a ex-gerente diferenças de expurgos inflacionários sobre a multa do FGTS

A 4ª Turma reafirmou a jurisprudência do TST sobre a matéria. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Bradesco S.A. pague a um ex-gerente comercial e de negócios as diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS. A Turma reafirmou o entendimento f [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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