43 3294.5900

Notícias

20/03/2019

Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível

A deserção do recurso foi afastada porque não se atribuiu o erro à recorrente. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou autêntica a guia de recolhimento do depósito recursal transmitida eletronicamente pelas Lojas Renner S.A. Em impressão feita pela 15ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), a autenticação banc [...]
20/03/2019

Grupo de WhatsApp é utilizado com sucesso para negociar acordo trabalhista

O uso de um aplicativo de mensagens instantâneas foi a solução encontrada pela juíza Marcela Casanova Viana Arena para chegar ao acordo em um processo trabalhista que tramitava em Marau desde março de 2017. Ao constatar que o trabalhador que ajuizou a reclamatória atualmente reside em Mato Grosso e teria dificuldades para comparecer a audiências [...]
20/03/2019

Acordo extrajudicial não pode ser homologado se partes estão representadas por advogados de um mesmo escritório

É inviável a homologação de acordo extrajudicial em que as partes estão representadas por advogados pertencentes aos quadros de um mesmo escritório. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso da Bonasa Alimentos S/A contra sentença que negou a homologa&cce [...]
20/03/2019

Justiça determina demolição de parte de condomínio construído em faixa de dunas

A quantidade de condomínios luxuosos cresce nas praias brasileiras. Mas é preciso respeitar o meio ambiente na hora de construir ou correr o risco de ver tudo ruir. No Rio Grande do Sul, a Justiça Federal determinou a demolição de parte de um condomínio, que teria invadido uma área de preservação permanente na praia de Imbé [...]
20/03/2019

Mantida indenização da UFAC à aluna por suposto abuso sexual e roubo em Campus da instituição

A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Universidade Federal do Acre (UFAC), ao pagamento de danos morais a uma estudante em decorrência de abuso sexual seguido de roubo ocorrido nas dependências da instituição ensino, tendo por vítima uma de suas alunas do curso de Enfermagem. A apelação foi contra a s [...]
20/03/2019

Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional

Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de Administradores sem que possuam formação superior em Administração não configura prática do exercício irregular da profissão do Administrador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a [...]
20/03/2019

Miserabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser acatada como justificativa para o cometimento de crimes

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) por efetuar transferências de valores de contas de clientes para outras contas correntes, resultando na subtração ilícita de R$ 41.930,00. Em seu recurso contra a sentença condenat&oa [...]
20/03/2019

Justiça determina bloqueio de patrimônio de Thor Batista

A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, deferiu hoje o pedido de tutela de urgência requerido pelo gestor judicial da MMX Sudeste Mineração S.A., determinando o arresto e a indisponibilidade dos bens de Thor OIliveira Fuhrken Batista e das empresas Meistershaft Hondin Ltda., Aux Luxembourg Sarl, Aux LLC, OTX Fund LLC, 6 [...]
20/03/2019

Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta

Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o Hotel Nacional a pagar indenização por danos materiais e morais a um hóspede que foi constrangido a pagar uma taxa de 10% sobre o valor de serviço da sauna. Sobre o tema, o magistrado registrou: “É fato notório que a cobrança da conhecida ‘gorj [...]
20/03/2019

Agetop tem de indenizar casal vítima de acidente por conta da má conservação de rodovia

A Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) foi condenada pela Justiça de Catalão a pagar indenização a Débora Carla dos Santos e ao seu marido, Jesse Francisco do Nascimento, que sofreram acidente ocasionado pela falta de conservação da GO-330. Na sentença, o juiz Leonys Lopes Campos da Silva arbitrou em [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900