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Notícias

21/03/2019

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais

Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A aut [...]
21/03/2019

Vereador que atacou Chico, Caetano e Gil terá de se retratar nas redes sociais

A juíza Virginia Lúcia Lima da Silva, da 30ª Vara Cível da Capital, homologou nesta quarta-feira (20/03) o acordo estabelecido na ação movida por Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil contra o vereador de Angra dos Reis Thimoteo Cavalcanti (PR) e Francine Santos Lacerda Pontes. Acusados de disseminar ofensas e notícias fals [...]
21/03/2019

Março Lilás: Consultas a preços subsidiados seguem até 18 de abril

O projeto Março Lilás ,lançado no início de março pela Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná, foi prorrogada até 18 de abril. Até lá, as consultas ginecológicas e o exame Papanicolau para advogadas acima de 25 anos serão subsidiadas pela CAA e custarão, para as profissionais, apenas R$ 70,00. Em [...]
20/03/2019

OAB-PR: Quase 18 mil advogados se inscreveram para atuar como dativos

Um total de 17.756 advogados se inscreveram no site da OAB Paraná, de 11 de fevereiro a 11 de março, para atuar como defensores dativos. O total corresponde a 26% dos advogados ativos inscritos na seccional. “Esses números impressionam. Se, por um lado, mostram o sucesso do programa coordenado pela OAB Paraná, com a Procuradoria Geral do Estado, Secretaria [...]
20/03/2019

Em entrevista à imprensa, Santa Cruz analisa momento do país e condena ‘milícias digitais’

Nesta terça-feira (19), em conversa com a imprensa na solenidade de posse da Diretoria do Conselho Federal da OAB, o presidente Felipe Santa Cruz analisou o momento atual do país, que, segundo ele, “naturalmente é de muitos debates e profundas transformações legislativas”. Sobre a instauração de um inquérito no âmbito [...]
20/03/2019

STF: 1ª Turma nega MS contra ato do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (19), por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de [...]
20/03/2019

Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada pelos danos ambientais causados em Jurerê Internacional

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em parte os recursos especiais de cinco locatárias e da administradora dos beach clubs de Jurerê Internacional e diminuiu – em R$ 20 mil para cada, por ano de exploração da área – a indenização pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos. Em a [...]
20/03/2019

STJ: Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Baseado nesse entendimento, o colegi [...]
20/03/2019

TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT

Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF O Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, suspender o julgamento de arguição de inconstitucionalidade de parte do artigo 702 da Consolidação das Leis d [...]
20/03/2019

Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória

A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio de contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória garantida à gestante [...]

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