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21/03/2019

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã

A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado ap&oacut [...]

21/03/2019

Falta de energia não justifica diminuição de multa a banco por falha no sistema de segurança

A 6º Turma do TRF1 manteve a sentença que negou a segurança pleiteada pelo Banco do Brasil S.A em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Constatação e Infração, bem como de qualquer responsabilizaçã [...]

21/03/2019

Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde

Fornecimento de medicamento de alto custo à portadora de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo é um dever do Estado, mesmo quando este não constar na lista de remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª R [...]

21/03/2019

Distribuidora de energia deve recalcular valor de conta de luz da casa de consumidora

Consumidora alegou ser cadastrada como baixa renda e recebeu fatura no valor de R$1.305,34.   O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard condenou empresa distribuidora de energia a refaturar valor da conta de luz da residência da autora do Processo n°0002209-18.2017.8.01.0009, com base na média de consumo dos seis meses anteriores as faturas co [...]

21/03/2019

Professor de muay thai receberá por dano moral

Um professor de artes marciais deve ser indenizado em R$ 4 mil, por danos morais, por um casal que, em postagens no Facebook, o desqualificou profissionalmente e o acusou de conceder certificados indiscriminadamente. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Pratápolis, que condenou a dupla, mas re [...]

21/03/2019

Empresa de táxi e motorista devem indenizar cliente por cobrança abusiva

Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de táxi e um motorista associado a indenizarem por danos morais e materiais um cliente, que teve de pagar R$ 1.200,00 em uma corrida de táxi. Conforme descrito nos autos, em 12/08/2018, o autor acionou a empresa ré por telefone solicitando um táxi para uma via [...]

21/03/2019

Hospital é condenado por negativar indevidamente nome de filha de paciente

A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Hospital Santa Lucia S.A a indenizar os danos morais causados à autora, que teve seu nome indevidamente enviado para os órgãos de proteção de crédito.   A autora ajuizou ação, na qual narrou que, antes de falecer, sua m&ati [...]

21/03/2019

Empresa de energia é condenada a melhorar os serviços prestados

O juiz Bruno Palhano Gonçalves, da comarca de Anaurilândia, região leste do Estado, acolheu o pedido da Defensoria Pública local para condenar a concessionária de energia local a implementar e comprovar o investimento em melhorias técnicas no prazo de 180 dias, com multa diária de R$ 10 mil, além de deferir tutela de urgência para, [...]

21/03/2019

Juiz usa WhatsApp para fazer audiência de conciliação e partes chegam a acordo

O uso da tecnologia tem se tornado, cada vez mais, uma ferramenta importante para o trabalho de juízes e operadores do Direito, contribuindo para dar maior celeridade ao andamento dos processos e possibilitando a realização de audiências mesmo quando as partes se encontram em outro estado ou país. No último dia 15, uma audiência de concilia&cce [...]

21/03/2019

Empresa é condenada a pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água

Ré interrompeu serviços para forçar troca de hidrômetro.     A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de fornecimento hídrico a indenizar por danos morais uma cliente que, após impedir a troca de hidrômetro, teve o fornecimento de água cortado. O [...]

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