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Notícias

16/08/2023

Banco deve indenizar consumidor por cobrança de seguro não contratado

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar o Banco Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por dano moral, pela cobrança de prêmio de seguro não contratado. O banco também deverá restituir em dobro o que foi cobrado a mais do consumidor, de acordo com o voto do relator do processo nº 0800395-94.2023.8.15.0151, ju [...]
16/08/2023

Justiça condena ente público por morte de bebê em razão de demora para intervenção cirúrgica

Caso ocorreu em Xapuri; magistrado determinou pagamento por danos morais e existenciais e pagamento de pensão por morte ao  casal pela morte prematura do bebê  O Juízo da Comarca de Xapuri condenou o Estado do Acre a pagamento por danos morais e existenciais e pagamento de pensão por morte a um casal pela morte prematura do bebê em consequência de falha na prestação do serviço [...]
16/08/2023

Justiça mantém prisão de mãe acusada de torturar a própria filha

Nesta quarta-feira, 16/8, o Juiz em exercício no Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) converteu em preventiva a prisão em flagrante de Geísa Nascimento Souza, 29 anos, presa pela prática, em tese, dos crimes de tortura, abandono de incapaz, receptação e coação ao longo do processo, tudo em contexto de violência doméstica e familiar. Na audiência, o Ministério Público do [...]
16/08/2023

Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras reconheceu a legitimidade de homem transgênero, vítima de violência doméstica, ser beneficiado por medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.   No caso, foram expedidas medidas de afastamento do lar em que a vítima e o réu residiam e proibição d [...]
16/08/2023

Universitária que acusou professores de ‘tortura psicológica’ agiu de má-fé, diz TJ

Uma estudante universitária que acusava dois professores de "tratamento desumano" e "tortura psicológica" durante a aplicação de provas tardias, e pedia R$ 12.120 de indenização por danos morais, agiu de má-fé, deverá responder pela "leviandade" que demonstrou no processo e terá de pagar R$ 606 a título de multa. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao [...]
16/08/2023

Clínica indenizará paciente que precisou arrancar dente para acabar com dor incessante

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que condenou clínica dentária a indenizar em R$ 10.207,21 paciente que teve de arrancar dente após divergência sobre tratamento de canal. A paciente entrou no Juizado Especial Cível em 2021. Na ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos com indenização por danos morais, alegou que o contrato com a [...]
16/08/2023

CCJ da Câmara aprova projeto que fixa ISS para escritórios de advocacia optantes do Simples

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/8), parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável ao projeto que prevê a possibilidade da aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. A OAB Nacional tem acompanhado a proposição e já produzi [...]
16/08/2023

Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera ministro do STJ

A natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação do réu a atividade criminosa ou sua participação em organização voltada ao crime. Seguindo esse entendimento, firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, reduziu a pena dete [...]
16/08/2023

STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná

A empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte para o reconhecimento do benefício. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas fin [...]
16/08/2023

Pedido de vista suspende julgamento da revisão de aposentadorias

Julgamento no STF não tem data para prosseguir O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta terça-feira (15), mais tempo para analisar um recurso sobre a chamada revisão de toda vida de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação estava em julgamento no plenário virtual da Corte, mas foi interrompido pelo pedido de vista, [...]

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