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Notícias

24/03/2019

TJ-SC aplica multa a município ‘useiro e vezeiro’ em negar vaga para crianças em creche

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento a recurso manejado por município do norte do Estado que pretendia suspender decisão anterior que o obrigou a disponibilizar vaga para criança em creche por período integral. A determinação de 1º grau já havia sido combatida no TJ pela administração munic [...]
22/03/2019

OAB-Londrina sedia Congresso de Direito das Famílias e Sucessões

A OAB-Londrina vai sediar o I Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com apoio da Subseção. O tema do evento é “Família e contemporaneidade. Interface entre o Direito e a Psicologia”. O congresso será realizado de [...]
21/03/2019

OAB Paraná concede desagravo em favor de advogado preso ilegalmente

A Diretoria da OAB Paraná concedeu desagravo em favor do advogado Josafar Augusto Da Silva Guimarães. O profissional foi preso ilegalmente no último dia 14 de março em Faxinal durante uma ação que investigava organizações criminosas. Após ação da diretoria da seccional em defesa das prerrogativas e comprovados o equ [...]
21/03/2019

Mais onze paranaenses são designados para Comissões Especiais do CFOAB

Por meio de portarias assinadas no dia 15 de março, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, designou novos integrantes de comissões do Conselho Federal. Dentre eles, estão onze paranaenses. Cíntia Estefânia Fernandes e o conselheiro federal Flávio Pansieri passam a vice-presidir, respectivamente, a Comissão Es [...]
21/03/2019

Diário Eletrônico da OAB publica normas que impedem inscrição de autores de violência

Na manhã desta quinta-feira (21), foram publicadas no Diário Eletrônico da OAB as Súmulas n. 9/2019 e 10/2019 do Conselho Pleno, que respectivamente estabelecem como condutas de inidoneidade moral a violência contra mulheres e contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental. Em ambos os casos fica caracteri [...]
21/03/2019

Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wanzeler questionava ato do ministro da Justiça que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira em razão da aquisição de cidadania norte-americana. O empr [...]
21/03/2019

STJ: Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais. Para o colegiado, os mutirões de julgamento possibi [...]
21/03/2019

Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como norma dos honorários, mesmo que tal sentença seja ref [...]
21/03/2019

Permanência em subestação da CPTM garante adicional a motorista

A área é considerada de risco A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco. Segundo a jurisprudência do TST, o adicion [...]
21/03/2019

Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural

Para a Quarta Turma, a dispensa não foi discriminatória. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização por dano moral de uma auxiliar de portaria do Hospital Meridional S/A, de Cariacica (ES). Segundo a Turma, não ficou comprovado o caráter discriminat&oacu [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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