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Notícias

25/03/2019

Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável

O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha uma união estável. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada no final de fevereir [...]
25/03/2019

INSS deve indenizar segurado de Guaratuba (PR) por imprudência de médico perito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo, residente de Guaratuba (PR). A 3ª Turma do tribunal entendeu que a imprudência do médico da autarquia federal durante uma perícia para [...]
25/03/2019

TRF1 condena União a pagar honorários advocatícios à DPU

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a viabilização da contratação extemporânea do Fundo de Financiamento Es [...]
25/03/2019

Anulação de questões de provas de concurso público ocorre somente quando houver erro entre o conteúdo das questões e descrito no edital do certame

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento às apelações interpostas por candidatos ao concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contra a sentença do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou impr [...]
25/03/2019

Prefeitura tem de fornecer medicação para tratamento de osteoporose

A Vara Única de Santana do Matos condenou a Prefeitura deste município a fornecer a uma cidadã medicamentos para o tratamento de osteoporose do tipo pós menopáusica. Essa prescrição foi apontada em relatório anexado ao processo, realizado por uma médica reumatologista do Hospital Universitário Onofre Lopes que faz acompanh [...]
25/03/2019

Passageira será indenizada por ter sido deixada na estrada por ônibus interestadual

Juízo condenou a empresa de transporte terrestre interestadual a pagar R$ 3.500 pelos danos morais causados à consumidora.   O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó condenou empresa de ônibus interestadual a pagar R$3.500 de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0001119-26.2018.8.01.0013, em funç&at [...]
25/03/2019

Mantida condenação de mulher que proferiu ofensa racista contra enfermeiro

Apelante deverá pagar R$ 800 pelos danos morais causados ao profissional.   Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de mulher, que proferiu ofensa racista contra enfermeiro, a pagar R$800 de indenização por danos morais para o profissional. A apelante entrou com o Recurso Inominado n&de [...]
25/03/2019

Responsável por engavetamento de veículos deve pagar indenização pelos danos causados

Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou uma empresa de transporte de valores a indenizar os danos materiais causados no automóvel dos autores, em acidente de trânsito. Cabe recurso da sentença. Os autores narraram que no dia 13/09/2018, por volta das 8h50, a condutora trafegava com o automóvel próximo [...]
25/03/2019

Claro é condenada por não rescindir contrato que cliente não pactuou

A 1a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e condenou a Claro S.A a indenizá-la pelos danos morais causados pela negativa da empresa em rescindir contrato fraudulento que a autora não pactuou. Em sua ação a autora narrou que chegou a ser cliente da ré, pois contratou um plano de tele [...]
25/03/2019

Proprietário indenizará vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar por danos morais seus vizinhos. Ele alugava a propriedade para festas que causavam perturbação sonora aos moradores das imediações. A reparação foi fixada em R$ 10 mil [...]

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