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27/03/2019

Subseção orienta advogados a chegarem com antecedência ao Fórum Cível de Londrina devido à exigência de cadastro

Os advogados devem chegar com antecedência ao Fórum Cível de Londrina para evitar transtornos. É que desde sexta-feira da semana  passada (22 de março) está em vigor uma determinação do TJ-PR exigindo que todas as pessoas, inclusive os advogados, façam um cadastro e pegue um crachá antes de entrar no Fórum. A d [...]

27/03/2019

Mantida decisão que determinou substituição de perito judicial para atuar em processo de concessão de auxílio doença

A 2ª Turma do TRF 1ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a decisão do juiz de direito da Comarca de Barra da Estiva/BA, que, no curso do processo, pediu a substituição do perito judicial, em processo de concessão de benefício previdenciário de aux&iac [...]

27/03/2019

Mãe de paciente grávida que foi a óbito um dia após alta hospitalar deverá ser indenizada

Decisão aponta que desatenção dos obstetras ao quadro clínico da gestante caracterizou a omissão do Ente Público estadual.   O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre por omissão médica, por isso deve indenizar K.M.P.B., mãe da grávida que faleceu no [...]

27/03/2019

Município é condenado por afogamento em parque público

O Município de Paracatu foi condenado a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à mãe de um jovem de 19 anos que morreu afogado em um lago no parque público da cidade. Foi condenado ainda a pagar à mulher pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data da morte até a idade em que a v&iacut [...]

27/03/2019

Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia declarou rescindido o contrato de compra e venda de um refrigerador e condenou a Via Varejo S/A a ressarcir a primeira parcela do contrato de compra e venda efetuado com o consumidor, bem como a cancelar as demais parcelas. O autor alegou que adquiriu um refrigerador na empresa ré e que o equipamento n [...]

27/03/2019

ECA passa a exigir autorização para adolescentes menores de 16 anos viajarem desacompanhados no país

A partir de agora, qualquer criança ou adolescente com idade até 16 anos incompletos só poderá viajar desacompanhado dos pais se houver autorização judicial. A exigência veio com a alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 13.812, publicada em 18/3/2019, que institui a Política Naci [...]

27/03/2019

Imobiliária é condenada a restituir comissão de corretagem cobrada indevidamente de cliente

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma imobiliária a restituir ao autor valor pago por comissão de corretagem, cobrada indevidamente em uma negociação de imóvel. O requerente narrou que comprou um imóvel intermediado por corretores da empresa ré e um deles teria solicitado que f [...]

27/03/2019

Pensão alimentícia é devida caso filho decida cursar ensino superior

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de exoneração de pensão alimentícia, solicitada por C.L.S. em desfavor do seu filho. De acordo com o acórdão do colegiado, a exoneraçã [...]

27/03/2019

Portador de síndrome tem direito a tratamento em domicílio

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Ricardo Galbiati, julgou parcialmente procedente o pedido de tratamento médico-hospitalar, interposto pelo paciente E.C. da S.F., em desfavor do município de Campo Grande. Na sentença, o magistrado determinou que seja disponibilizado ao  portador de síndrome de Ohtahara tratamento em domicíli [...]

27/03/2019

Hospital tem de indenizar paciente que, por falta de exames complementares, teve derrame pleural

O Hospital e Maternidade Jardim América Ltda. terá de pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a Paulo Henrique Xavier, que sofreu um derrame pleural e teve que submeter-se à drenagem do líquido, em razão da falta de exames complementares para investigar as causas das dores intensas que o acometeram quando de sua interna [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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