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Notícias

27/03/2019

Conselho Federal: René Dotti é designado presidente da recém-criada Comissão Especial de Política Criminal

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou o jurista paranaense René Ariel Dotti para presidir a recém-criada Comissão Especial de Política Criminal do Conselho Federal. Um dos advogados mais respeitados no país, Dotti se soma a outros 20 paranaenses que irão integrar comissões nacionais. Confira a íntegra da portari [...]
27/03/2019

STF: 2ª Turma restabelece sentença que rejeitou submissão de acusados ao Tribunal do Júri

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão em que o juízo não verificou indícios de autoria de crime que justificasse o julgamento de dois homens perante o Tribunal do Júri (a chamada sentença de impronúncia). Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes (relator), segundo o qual, havendo d&uacut [...]
27/03/2019

STJ: Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimon [...]
27/03/2019

STJ: Terceira Seção afeta repetitivos e fixa tese sobre unificação de penas na mesma sessão virtual

Em uma única sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006) e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base [...]
27/03/2019

STJ: Corpo de brasileiro permanecerá congelado nos Estados Unidos, decide Terceira Turma

Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, na [...]
27/03/2019

Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente

A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a invers&at [...]
27/03/2019

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maio [...]
27/03/2019

Motorista que transportava e sacava cheques ficava exposto a situação de risco

Ele receberá indenização por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava cheques e boletos sem a devida capacitação para executar a tarefa. A decisão foi tomada com base na jurisprudê [...]
27/03/2019

União deve indenizar motorista acidentada em perseguição da Polícia Rodoviária Federal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da União a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos a uma professora, residente de Santa Terezinha de Itaipu (PR), que se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo que estava sendo perseguido por uma viatura da Polícia Rodovi [...]
27/03/2019

Aula de yoga e almoço encerram atividades do mês da Mulher em Londrina

Depois de um mês de várias atividades destinadas a comemorar o Dia Internacional da Mulher e discutir o papel feminino na sociedade, a Comissão da Mulher Advogada convida para uma aula de yoga, seguida de almoço, no Centro de Convivência dos Advogados, neste domingo, dia 31 de março. A aula será ministrada pela professora Priscila Nery à [...]

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