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Notícias

29/03/2019

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou nessa quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004. O presidente do STF, minis [...]
29/03/2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da jun [...]
29/03/2019

Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um bebê voltasse à família na qual conviveu desde os seus primeiros dias de vida até ser levado a um abrigo. A ordem judicial que determinou a internação da criança afirmou que houve desrespeito ao Cadastro Nacional de [...]
29/03/2019

Vendedor vai receber comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros

A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, a pagar a um vendedor as diferenças de comissões sobre vendas financiadas. A empresa não computava no [...]
29/03/2019

Vale pode retomar posse de casa cedida a empregado em auxílio-doença

A norma coletiva previa a reintegração de posse no caso de afastamento por doença comum. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a reintegração de posse pela Vale S/A de um imóvel localizado na Serra dos Carajás (PA) cedido a um empregado afastado do trabalho desde agosto de 2007. Como o afastamento não ocorreu [...]
29/03/2019

Obrigatoriedade de uniforme fere direito à liberdade no exercício da profissão de procuradora jurídica, decide Terceira Câmara do TRT-15

A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí, e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar uniforme como os demais funcionários, como impunha a empregadora. A procuradora afirmou em seu recurso que é de conhecimento público e notório [...]
29/03/2019

Tribunal recebe delegada Chefe da Polícia Civil do RS no ciclo de palestras de aniversário

Com a participação das delegadas de polícia Nadine Tagliari Farias Anflor e Tatiana Bastos, foi encerrado nesta tarde (27/3) o ciclo de palestras comemorativo ao aniversário de 30 anos de criação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A conferência, que abordou o tema do papel da mulher na segurança pública, [...]
29/03/2019

Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso

A União obteve sucesso ao pleitear a majoração da verba honorária advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi da [...]
29/03/2019

Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário

Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Dis [...]
29/03/2019

Pais devem receber pensão por morte de filho

A União Ruralista Rio Doce deverá pagar pensão aos pais de um jovem morto durante evento realizado no parque de exposição de Governador Valadares, e indenização por danos morais aos familiares e à namorada. Ele se envolveu em uma briga e foi atingido por objeto perfuro-cortante. A decisão é da 9ª Câmara Cí [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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