01/04/2019
Numeração raspada em arma é equivalente a porte de armamento restrito
Uma decisão dos desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, que o simples fato de portar ilegalmente uma arma de fogo já caracteriza a conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar do chamado “crime de perigo abstrato”. O julgamento considerou, dentre outros pontos [...]
