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02/04/2019

Mantida a condenação de sócio de empresa que sonegou contribuição previdenciária

O agente que na condição de sócio de fato e de direito que suprime e reduz o pagamento de contribuições previdenciárias da empresa, dolosamente, pratica o crime de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. Assim concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento &agr [...]

02/04/2019

Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude [...]

02/04/2019

Consumidor que teve sacolas revistadas em via pública deverá ser indenizado

Decisão aponta que abordagem foi realizada de forma grosseira, o que acabou por ampliar a sensação de constrangimento imposta ao demandante. O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou um estabelecimento de comércio varejista da Capital a pagar a um cliente a importância de R$ 3 mil, a título de indenização [...]

02/04/2019

Município deve indenizar moradora por alagamento

O município de Varginha foi condenado a indenizar uma moradora, que teve a casa alagada por água de chuva, em R$ 7,9 mil pelos danos materiais e em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformando a sentença somente no que se refere à atualiza&cced [...]

02/04/2019

Professora será indenizada por divulgação de e-mail ofensivo

Uma professora universitária que foi criticada por um colega, em correio eletrônico enviado a diversos destinatários, será indenizada por danos morais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que o autor das mensagens extrapolou sua liberdade de expressão. Ele deverá pagar R$ 5 mil à ofendida. A autora afirma que foi con [...]

02/04/2019

Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel

A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de intermediação foi integralmente cumprido e que a venda do imóvel somente não foi efetivada em razão [...]

02/04/2019

Justiça determina fornecimento de medicamentos para idosa

Em sessão de julgamento da 2ª Câmara Cível, os desembargadores, por unanimidade, deram provimento a uma apelação cível e determinaram ao município de Fátima do Sul o fornecimento de medicamentos para uma idosa com fibromialgia, conforme prescrição médica, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 100 [...]

02/04/2019

Juiz autoriza visita de advogado e familiares a preso com doença grave internado em hospital

O juiz Denival Francisco da Silva, da 1ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia, autorizou visita de parentes e de advogados a um detento internado, em estado grave, no Hospital de Doenças Tropicais (HDT). O preso, que está recebendo tratamento para meningite, havia sido proibido de ter contato com seu defensor e com familiares, sem qualquer [...]

02/04/2019

Criança com hidrocefalia tem direito a benefício assistencial, entende juiz

A pequena Ana Mariely de Oliveira da Costa Araújo, de seis anos, anda pelos corredores do fórum segurando a mão da mãe, Ester da Costa Brito Araújo. Ele é portadora de hidrocefalia e conseguiu, por meio do programa Acelerar Previdenciário, nesta terça-feira (02), o direito de receber o benefício da Lei Orgânica da Assist&ec [...]

02/04/2019

Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos

O desembargador substituto Luiz Felipe Schuch, em decisão monocrática, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para fazer cessar a obrigação de avós bancarem pensão alimentícia em favor de dois netos, cujo pai reiteradamente descumpre acordo firmado para pagamento de valores em benefício dos filhos, com atrasos constantes. N [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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