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Notícias

03/04/2019

Paciente que teve hanseníase garante na justiça direito de receber pensão especial por internação e isolamento em hospital colônia

Pessoa que foi submetida a internação e isolamento compulsórios em hospitais colônia até 31 de dezembro de 1986, para tratamento da doença, tem direito de receber pensão especial vitalícia, conforme o art. 1º da Lei nº 11.520/2007. Assim entendeu a 1ª Turma do TRF 1ª Região que negou provimento às apela& [...]
03/04/2019

Paciente que ficou com objeto cirúrgico no corpo é indenizado

Por ter deixado um objeto no corpo de um paciente, após o ato cirúrgico, a Serviços Médicos de Uberlândia (Sermed) e um médico irão indenizá-lo em R$ 15 mil, a título de danos morais. Cerca de seis meses após uma cirurgia no joelho esquerdo, o autor da ação começou a sentir dores no local e fez uma rad [...]
03/04/2019

Condomínio é condenado por disparo de arma de pressão que causou lesão a terceiro

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Condomínio do Bloco A da SQN 114, e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em razão de disparo de projétil não letal, que atingiu cliente do autor. O autor, um bar situado na mesma quadra do condomínio, ajuizou [...]
03/04/2019

Mera aprovação em vestibular não autoriza faculdade a efetivar matrícula e cobrar serviço ofertado

Juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará declarou a nulidade de um contrato educacional e determinou que a Faculdade Anhanguera se abstenha de cobrar mensalidades relacionadas a um curso superior para o qual a autora não se matriculou. Foi determinado ainda que a instituição retire o nome da autora de quaisquer cadastros de devedores que tenh [...]
03/04/2019

TJ-MS: 3ª Câmara Criminal condena réu por injúria racial

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenou J.V.C. à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, por injúria racial. De acordo com o processo, no dia 2 de dezembro de 2015, por volta das 17h30, na [...]
03/04/2019

Família deve receber R$ 55 mil pela morte de estudante dentro da escola

Sentença proferida pelo juiz Zidiel Infantino Coutinho, pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais e materiais interposta pelos familiares de um estudante que foi morto na Escola Municipal Plínio Barbosa Martins, em razão do disp [...]
03/04/2019

Detento volta a ser condenado, agora por tentar matar colega de cela em banho de sol

Um detento que já cumpre pena no Presídio Regional de Joinville foi condenado nesta semana e terá de cumprir mais 13 anos e quatro meses de prisão por tentativa de homicídio contra um colega de cela. A decisão foi anunciada pelo juiz Gustavo Aracheski, titular da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Joinville, após deliberaç&at [...]
03/04/2019

Justiça de Joinville decide sobre guarda e direito de visita de cachorros em divórcio

A juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville, julgou processo de divórcio consensual em que o casal, que possuía dois cães de estimação, acordou que cada um ficaria com um animal. No processo, a mulher concordou que o homem exerça o direito de visitas ao cachorro que permaneceu com [...]
03/04/2019

Candidato que não apresentou exame a tempo perde direito à vaga na BM

Os Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS negaram mandado de segurança para candidato em concurso da Brigada Militar que não entregou exame toxicológico no prazo determinado pelo edital. Caso O autor da ação foi aprovado nas primeiras fases do concurso para o cargo de soldado da BM, sendo convocado para sindicância de vi [...]
03/04/2019

Comissão de Esportes da OAB-Londrina organiza Torneio Integração de Futebol Suiço

A OAB-Londrina, por meio da meio da Comissão de Esportes e Bem-Estar, irá realizar o 1º Torneiro Integração de Futebol Suíço dos Advogados Peladeiros, que tem como objetivo principal a integração e recreação entre os advogados da subseção, através da prática de atividade esportiva. As ins [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

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