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Notícias

17/08/2023

Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que teve bagagem extraviada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A ao pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) a cliente que teve bagagem extraviada. O valor equivale a R$ 7.052,70 de acordo com o Banco Central. O autor relata que, no dia 4 de julho de 2022, voltava de viagem internacional com destino a Brasília/DF, quando desemb [...]
17/08/2023

Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do IRPF

Erro resultou em multa de R$ 30,75 mil. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, em sua totalidade, da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais, que condenou uma contadora por falha no envio na declaração do Imposto de Renda de um contribuinte, que levou à cobrança de multa de R$ 30,75 mil. Além da devolução d [...]
17/08/2023

Indenização para mulher que foi agredida por colega de trabalho durante o expediente

A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou funcionária de loja de conveniência de um posto de gasolina ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 3 mil, em favor de uma colega de trabalho com quem se engalfinhou após desentendimento havido durante a jornada laboral. De acordo com os autos, as mulheres trabalhavam na padaria do posto e, no dia dos fatos, a autora da ação [...]
17/08/2023

Padre condenado por abuso sexual contra jovem terá agora de indenizá-la por dano moral

O juízo de comarca do Alto Vale do Itajaí condenou um padre e a respectiva entidade religiosa ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, a vítima de diversos abusos sexuais cometidos pelo então sacerdote entre os anos de 2005 e 2009. Consta dos autos que, em ação penal ajuizada pelo Ministério Público, o réu foi condenado à pena de 11 anos e oito meses de reclusão pela prática [...]
17/08/2023

Mulher que perdeu dentes ao cair de bicicleta em buraco não sinalizado será indenizada

A prefeitura de um município do sul do Estado terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, mais tratamento dentário e médico, a uma moradora que, por causa de um buraco sem sinalização na estrada, caiu de bicicleta, quebrou três dentes e sofreu outros ferimentos pelo corpo. A decisão do juízo de origem foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa [...]
17/08/2023

Representantes da ANTT farão explanação sobre novo modelo de pedágio, na sede da OAB-Londrina

O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Vitale Rodrigues, e o procurador-geral da agência, Milton Gomes, farão uma explanação, em Londrina, sobre o Novo Modelo de Pedágio no Estado do Paraná: Panorama e Perspectiva. A exposição dos dois diretores será na sede da OAB-Londrina (R. Parigot de Souza, 311), na próxima terça-feira, dia 22 de agosto, às 14 horas.

17/08/2023

OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

O Conselho Federal da OAB defendeu, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários mínimos para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (16/8) e foi suspensa em razão do pedido de vista do ministro Luis Fel [...]
17/08/2023

Registros de feminicídio e violência doméstica contra mulher cresceram 40%

O registro de novos casos de feminicídio e violência doméstica contra a mulher cresceu cerca de 40% nos tribunais estaduais em 2022. Já os casos pendentes na Justiça, ou seja, aqueles que permanecem em tramitação sem que tenham sido totalmente encerrados (arquivados, transferidos ou transitado em julgado) cresceram 15%.  Os dados estão disponíveis no relatório "Poder Judiciário na aplica [...]
17/08/2023

STF rejeita ação sobre local de prisão de transexuais e mantém regra do CNJ

Para a maioria, resolução que preserva os direitos do grupo minoritário retirou o interesse processual para julgamento pelo STF. Na sessão virtual encerrada em 14/8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGB [...]
17/08/2023

STF tem quatro votos a favor da aplicação do juiz de garantias

Corte encaminha para implantar o sistema pelo prazo de um ano O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento sobre a validade do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país. Após sete sessões consecutivas para julgar o caso, o placar do julgamento é de 4 votos a 1 pela implantação obrigatória do modelo, no qual o magistrado responsável [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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