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Notícias

05/04/2019

Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores isolados ou minoritá [...]
05/04/2019

Candidato aprovado em concurso para carteiro demonstra que foi preterido pela ECT

Para a 3ª Turma, não se pode utilizar a terceirização como forma de impedir a contratação de concursados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de carteiro que n&a [...]
05/04/2019

Reclamação ajuizada antes de adesão a programa de desligamento com quitação ampla é extinta

A ressalva sobre ações judiciais não impede a quitação, prevista em acordo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a reclamação trabalhista ajuizada por um portuário contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná. Durante o trâmite da aç&ati [...]
05/04/2019

INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão fo [...]
05/04/2019

TRF1 reforma sentença e condena homem pelo crime de lavagem de dinheiro

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF) deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para condenar um homem pela pratica do crime de lavagem de dinheiro contra a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Ger [...]
05/04/2019

Cerimônia de descerramento de foto do ex-presidente Eliton Araújo

Está agendada para a próxima terça-feira, dia 9, a cerimônia de descerramento da foto do ex-presidente da OAB-Londrina Eliton Araujo Carneiro, na Galeria dos Presidentes. Ele foi presidente na gestão anterior à de Vânia Queiroz, no período de 2016-2018. A cerimônia, aberta a todos os advogados, será às 17 horas, no an [...]
05/04/2019

Comissões da OAB-Londrina realizam reuniões ordinárias e com convidados

Na terça-feira, dia 9, a Comissão de Relações Internacionais recebe Lucas Ruiz Balconi e Mariana Piovezani Moreti, que falarão aos membros da comissão e demais advogados interessados no tema, sobre “Uma visão 360ª das Startups”. A reunião será às 18h30, no auditório da sede histórica, no edif [...]
05/04/2019

Paciente será indenizado por falha em vasectomia

A Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem e o Poder Executivo local arcarão com a indenização por danos morais, por decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O paciente afirma que a operação, realizada em 18 de setembro de 2007, por meio do Sis [...]
05/04/2019

Multinacional deverá ressarcir consumidor por prática abusiva na prestação de servço

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Apple Computer Brasil LTDA a ressarcir consumidor por prática abusiva e cobrança indevida na prestação de serviço realizado por empresa de assistência técnica da ré. O autor afirma que o seu aparelho celular, Iphone 7 Plus, cuja fabricante &e [...]
05/04/2019

Mantida condenação de companhia aérea por cancelamento de voo por empresa parceira

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Tam Linhas Aéreas S.A e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de cancelamento de voo por empresa parceira, responsável por um trecho da viagem. Os autores narraram em sua peça inicial que co [...]

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