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Notícias

06/04/2019

Cadastro de classificação de risco da Serasa é lícito e dispensa autorização do consumidor

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos da inicial para que a Serasa exclua em definitivo o nome da autora e seus dados do cadastro "Concentre Scoring" e pague, pela prática, danos morais à consumidora. A autora afirma que foi inserida em cadastro paralegal, tendo seu crédito julgado perante o merc [...]
06/04/2019

Família de vítima de acidente de trânsito ganhará R$ 90 mil de indenização

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por M.T.A.P., E.N.P., e E.H.P. contra o proprietário de um caminhão e sua empresa de transporte de reboque, condenados ao pagamento de R$ 90 mil, por danos morais à mãe e filhos da vítima de um acidente de trânsito, o qual deve s [...]
06/04/2019

Estado tem de indenizar preso alvejado durante banho de sol

O juiz Hugo de Souza Silva, da comarca de Rubiataba, condenou o Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais e estéticos ao reeducando Cássio Felipe de Oliveira, alvejado com tiros por agente penitenciário durante banho de sol. Ele foi atingido no olho e receberá R$ 10 mil pelo dano moral, e mesmo valor pelo prejuízo esté [...]
06/04/2019

Pedreiro vai construir apartamento para honrar dívida de pensão alimentícia da filha

Uma ação de execução de alimentos de 2014, com dívida em torno de R$ 20 mil, chegou ao fim nesta semana após duas sessões de mediação, sem a necessidade de uma decisão judicial. Na verdade, as partes, moradores de Florianópolis, encontraram uma solução bastante criativa para o conflito, em nova demonst [...]
06/04/2019

Empresária indenizará cliente xingado em mensagem

A desistência da compra de um móvel foi motivo para uma empresária de Bagé destratar o cliente com termos de baixo calão. "Bagaceiro! Sem-vergonha!", disparou ela pelo aplicativo WhattsApp, em trecho da mensagem. No Juizado Especial Cível (JEC) da comarca local, foi reconhecido o dano moral e fixada a indenização em R$ 2,5 mil. O autor d [...]
06/04/2019

Sessão de desagravo em favor do advogado Mário Barbosa

A OAB-Londrina realizou, na última sexta-feira, sessão de desagravo em favor do advogado Mário Barbosa e em desfavor de. Susana Broglia Feitosa de Lacerda, titular da 29ª Promotoria de Justiça de Londrina/PR, no processo de nº 8.351/2014. Compuseram a mesa, além do advogado Mário Barbosa, a presidente da OAB-Londrina, Vânia Queiroz; [...]
05/04/2019

Santa Cruz fala em defesa dos direitos individuais em sessão pelos 30 anos do STJ

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, fez um discurso em defesa dos direitos individuais, do contraditório, e da ampla defesa durante a sessão solene comemorativa dos 30 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia reuniu ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal, ministros de estado e autoridades militares e ci [...]
05/04/2019

TED avalia a suspensão preventiva do advogado suspeito de matar advogada catarinense

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Paraná instaurou uma medida cautelar que pode levar à suspensão preventiva do advogado suspeito de matar a advogada catarinense Lucimara Stasiak, de 30 anos. O crime ocorreu na quarta-feira, em Balneário Camboriú, deixando consternadas a advocacia catarinense e a do Paraná, onde o suspeito est&aacu [...]
05/04/2019

Ministro suspende decisão que determinou novo júri para apenas um dos crimes imputados ao réu

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento da ação penal na qual um homem condenado por homicídio tentado, mas absolvido da imputação de homicídio consumado pelo Tribunal do Júri de São Paulo (SP), seria submetido a novo julgamento apenas pelo crime do qual foi inocentado. Em julgamento de apela& [...]
05/04/2019

Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para [...]

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