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Notícias

08/04/2019

Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato é impugnável por agravo de instrumento

Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data de separação de fato do casal é, conforme o artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, uma decisão parcial de mérito da ação. Des [...]
08/04/2019

Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) no período 2006/2007 sem a anuência do sindicato. Segundo os ministros, deve prevalecer a vontade expressa dos empregados de aceitar o banco de [...]
08/04/2019

Coordenadora bancária que não possuía poderes de gestão receberá horas extras

Ela não era autoridade máxima do seu departamento O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar as horas extraordinárias realizadas por uma bancária que exercia cargo de confiança. Os ministros consideraram que ela desempenhava atribuições com fidúcia especial, mas não po [...]
08/04/2019

TRF4: Audiência pública prepara conciliação de processos sobre perdas nos planos econômicos

Acontece hoje (8/4) a partir das 14h  no auditório do prédio da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul audiência pública para esclarecer dúvidas e preparar a conciliação de processos relativos a  perdas de rendimento na caderneta de poupança em função dos planos econômicos do governo [...]
08/04/2019

TRF4 determina que universitário deixe casa do estudante da FURG

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve a decisão de primeiro grau que determina que um estudante desocupe uma residência estudantil pertencente à Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG), em São Lourenço do Sul (RS). A decisão da 4° Turma do TRF4 foi proferida no dia 21 de março. O estuda [...]
08/04/2019

Mérito de sanção decorrente de processo disciplinar não se sujeita à intervenção do Poder Judiciário

A 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo ético-disciplinar e, consequentemente, da pena de s [...]
08/04/2019

Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis

A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos, não reconhecendo a alegação de imunidade tr [...]
08/04/2019

Condenados por enriquecimento ilícito têm prazo de 15 dias para devolver cerca de R$ 2 milhões

Juízo cobrou os valores estipulados em sentença emitida no ano de 2009 e o prazo para cumprimento da ordem iniciou na última sexta-feira, 5. Os réus do Processo n° 0007334-84.2000.8.01.0001 (001.00.007334-3) foram intimados para depositar os valores arbitrados e atualizados, decorrentes de condenação prolatada por enriquecimento ilícito. [...]
08/04/2019

Consumidora cobrada por serviço de transmissão de filmes online que não contratou deve ser indenizada

Juízo considerou a cobrança indevida e fixou valor indenizatório de R$ 6 mil, além de declarar a inexistência do débito.   O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou empresa provedora de filmes online, banco e empresa administradora de cartão de crédito a pagarem solidariamente R$ 6 mil de indenizaç&a [...]
08/04/2019

Erro na identificação de criminoso gera indenização

Um morador de Ipatinga, por ter o nome igual ao de um criminoso, foi identificado equivocadamente pela polícia. Por isso, será indenizado em R$ 10 mil pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga e foi confirmada em relação aos danos morais pela 3ª Câ [...]

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